O presente artigo objetivou analisar o movimento de hesitação vacinal no que tange ao direito à autonomia individual em face da proteção coletiva, baseada na obrigatoriedade da vacinação. Assim, pretendeu-se demonstrar a história da vacinação no Brasil, especificamente, do Programa Nacional de Imunização; conceituar e expor os motivos para a hesitação vacinal e analisar a relação desta com a autonomia frente à proteção coletiva. Para tanto, utilizou-se o método teórico, fundamentado em revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, legislação e doutrina aplicáveis à temática. Como resultado, constatou-se que os benefícios das vacinas para a saúde pública são indiscutíveis e que estas correspondem a uma responsabilidade ética e solidária. Assim, a escolha pela adesão à vacinação não é apenas o cumprimento de uma regra legal, econômica e epidemiológica, mas também um respeito a princípios como a solidariedade, responsabilidade e justiça social, fundamentais para a existência de um Estado Democrático de Direito.

A consagração dos direitos de personalidade no Código Civil brasileiro de 2002 é consequência de uma série de transformações sociais e jurídicas operadas ao longo dos séculos XIX e XX, que culminaram na concepção de que o novo centro do ordenamento jurídico é a pessoa humana, circunstância que gera um processo de personalização do direito. Com isso, o Direito Civil aos poucos perde o seu caráter eminentemente patrimonialista e passa a ser orientado pela Constituição Federal de 1988. Hodiernamente, os direitos de personalidade estão expressamente previstos a partir do artigo 11 do Código Civil de 2002, entretanto, à luz do neoconstitucionalismo, ainda insta reconhecer o artigo 12 do referido diploma como uma cláusula geral de direito da personalidade. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método teórico, fundamentado na análise e revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso.

RESUMO:Esta pesquisa tem por objetivo analisar, por meio do método teórico, o discurso de ódio homofóbico enquanto limitador do exercício da sexualidade. Para tanto, foram abordadas a delimitação e as características da sexualidade como um direito fundamental e de personalidade. Do mesmo modo, foi explorada a heteronomatividade como uma ideologia estruturante da homofobia, já que elenca a hetero-cis-afetividade como hierarquicamente superior às demais. Ainda, observouse que o discurso de ódio, também denominado por hate speech, enquanto manifestação de intolerância, preconceito e discriminação, reveste-se como um abuso do direito à liberdade de expressão, atuando como um instrumento de exteriorização da homofobia. Conclui-se, assim, que o discurso de ódio homofóbico limita a vivência sexual daqueles que não se enquadram nos padrões sexuais impostos culturalmente, sendo um fator de exclusão social da comunidade LGBT, motivo pelo qual a sua prática deve ser proibida. PALAVRAS-CHAVE:Discurso de Ódio; Homofobia; Sexualidade Humana. DISCOURSE ON HOMOPHOBIC HATE IN BRAZIL: A LIMITING TOOL IN HUMAN SEXUALIT Y ABSTRACT:Homophobic hate speech is discussed as a limiting of sexuality. Limitation and the characteristics of sexuality are analyzed as a basic right of the person. Heteronomativity was investigated as a structuring ideology of homophobia since it lists hetero-cis-affectivity as hierarchically higher than the rest. Hate speech, characterized by intolerance, bias and discrimination, is against the right to freedom

A intersexualidade é caracterizada pelo nascimento de uma pessoa com características físicas relacionadas tanto ao sexo masculino quanto feminino. No Brasil, atualmente, é recomendado pelo Conselho Federal de Medicina que, ao se verificar esta situação, denominada no meio médico como Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), a criança seja submetida a exames complementares para determinar o sexo predominante e, posteriormente, será realizada a cirurgia de correção da genitália ambígua. Diante desta situação, este artigo, por meio do uso de pesquisa bibliográfica, possui por objetivo expor como a intersexualidade é vista no meio médico e jurídico, os contornos bioéticos do trato médico e, por fim, um contraponto destas abordagens em relação ao direito ao próprio corpo, que é um direito da personalidade. O trabalho não é conclusivo, mas reflexivo e busca trazer maior visibilidade para a situação das pessoas intersexuais.

O objetivo desta pesquisa é refletir acerca dos direitos reprodutivos das pessoas transgêneros, com supedâneo em pesquisa bibliográfica, normas legais e deontológicas. Embora a Lei do planejamento familiar não faça qualquer tipo de restrição quanto à realização do projeto parental dessa parte da população, na prática o direito à saúde reprodutiva em geral não se concretiza, bem como a invisibilidade nos documentos relacionados ao processo transexualizador e aos direitos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Por fim, foi abordada a “esterilidade simbólica” da população trans, uma vez que a reprodução e a parentalidade destas pessoas são vistas com preconceito e menosprezo por aqueles que não reconhecem sua autonomia pessoal.

Resumo A pedofilia é um tema controvertido tanto no âmbito jurídico quanto social. A discussão do pedófilo como um ser doente ou não ainda está distante de um consenso, refletindo diretamente na devida intervenção estatal sobre o assunto. Diante disso, esta pesquisa teve por objetivo analisar, por meio do levantamento bibliográfico, os aspectos conceituais e jurídicos da pedofilia. Para tanto, explorou-se o perfil do pedófilo, apontando este, a partir do viés médico, como um portador de patologia mental, isto é, de uma parafilia. Ainda, elencou-o como um inimputável por ser desprovido da capacidade de autodeterminação de seus atos. Assim, analisou-se uma intervenção estatal digna e eficaz para além da aplicação de uma pena, indicando a medida de segurança como a mais humanística.

<p>The purpose of this scientific work is to analyze the legal status of pets in our legal system, and verify that it is consistent with the defense of their rights in childfree couples as well as the dispute of such when the breakdown of marriage or stable union occurs. The Civil Code categorizes pets as livestock. In order for these animals to have their due regard, they should be treated as subjects of rights, considering that they have the neurological capacity to generate awareness, albeit limited. In this day in age, many couples choose to achieve their parental project with pets rather than with children. Despite this change in the family context, pets are still classified as an asset, which denotes a gap between what society sees, and what the legislation determines. Childfree families with pets are a reality that cannot remain invisible before our legislation and judiciary. Thus, it is necessary to determine which animals are subject to rights according to their condition, through appropriate legislation and even including the issue of childfree couples by discussing custody, the exercise of rights to visitation and pet support. Finally, we used the theoretical method, which consists of works researched, specialized periodicals and electronic documents, as well as the legal collection on the subject.</p>

Diante do avanço das novas tecnologias e o contexto biopolítico contemporâneo de controle social, o artigo se propõe a tecer algumas reflexões sobre eventuais ameaças à direitos humanos e da personalidade, uma vez que o processamento de informações pode fomentar ainda mais o biopoder e o biomercado. Embora cite alguns casos concretos envolvendo a problemática, a pesquisa possui viés teórico e propõe um entrelaçamento entre as teorias de Giorgio Agamben e Fritjof Capra, sobre a necessidade de um pensamento sistêmico para proteger os vulneráveis em um contexto biopolítico de controle social. Ao final, busca-se apontar caminhos para possíveis soluções jurídicas que atenuem prováveis ameaças tecnológicas aos direitos humanos e da personalidade.