Os direitos da personalidade no direito brasileiro: do fenômeno de personalização à cláusula geral de direito da personalidade

Abstract

A consagração dos direitos de personalidade no Código Civil brasileiro de 2002 é consequência de uma série de transformações sociais e jurídicas operadas ao longo dos séculos XIX e XX, que culminaram na concepção de que o novo centro do ordenamento jurídico é a pessoa humana, circunstância que gera um processo de personalização do direito. Com isso, o Direito Civil aos poucos perde o seu caráter eminentemente patrimonialista e passa a ser orientado pela Constituição Federal de 1988. Hodiernamente, os direitos de personalidade estão expressamente previstos a partir do artigo 11 do Código Civil de 2002, entretanto, à luz do neoconstitucionalismo, ainda insta reconhecer o artigo 12 do referido diploma como uma cláusula geral de direito da personalidade. Para tanto, a presente pesquisa utilizou o método teórico, fundamentado na análise e revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso.

Unveiling Undergraduate Nursing Students' Knowledge About Trans People

“…N o .2,265 of 09/20/2019 3 , which provides for specific care for transgender people or those with gender incongruity, specialized care must include welcoming, outpatient monitoring, hormone therapy and surgical care, the latter of which can only be performed after a minimum previous monitoring period of one year by a multiprofessional and interdisciplinary team. The procedures are carried out according to the "Singular Therapeutic Project" and monitored by the multidisciplinary team, enabling the promotion of comprehensive health and the social reintegration of trans people 4 .…”

Desvelando O Conhecimento De Estudantes De Graduação Em Enfermagem Sobre as Pessoas Trans

“…nº 2.265 de 20/09/2019 3 que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, a atenção especializada deve contemplar o acolhimento, o acompanhamento ambulatorial, a hormonioterapia e o cuidado cirúrgico, sendo que este último só poderá ser realizado após acompanhamento prévio mínimo de um ano por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Os procedimentos são realizados de acordo com o "projeto terapêutico singular" e acompanhados pela equipe multidisciplinar, possibilitando a promoção da saúde integral e a reinserção social da pessoa trans 4 .…”