RESUMO:Esta pesquisa tem por objetivo analisar, por meio do método teórico, o discurso de ódio homofóbico enquanto limitador do exercício da sexualidade. Para tanto, foram abordadas a delimitação e as características da sexualidade como um direito fundamental e de personalidade. Do mesmo modo, foi explorada a heteronomatividade como uma ideologia estruturante da homofobia, já que elenca a hetero-cis-afetividade como hierarquicamente superior às demais. Ainda, observouse que o discurso de ódio, também denominado por hate speech, enquanto manifestação de intolerância, preconceito e discriminação, reveste-se como um abuso do direito à liberdade de expressão, atuando como um instrumento de exteriorização da homofobia. Conclui-se, assim, que o discurso de ódio homofóbico limita a vivência sexual daqueles que não se enquadram nos padrões sexuais impostos culturalmente, sendo um fator de exclusão social da comunidade LGBT, motivo pelo qual a sua prática deve ser proibida. PALAVRAS-CHAVE:Discurso de Ódio; Homofobia; Sexualidade Humana. DISCOURSE ON HOMOPHOBIC HATE IN BRAZIL: A LIMITING TOOL IN HUMAN SEXUALIT Y ABSTRACT:Homophobic hate speech is discussed as a limiting of sexuality. Limitation and the characteristics of sexuality are analyzed as a basic right of the person. Heteronomativity was investigated as a structuring ideology of homophobia since it lists hetero-cis-affectivity as hierarchically higher than the rest. Hate speech, characterized by intolerance, bias and discrimination, is against the right to freedom
Resumo A pedofilia é um tema controvertido tanto no âmbito jurídico quanto social. A discussão do pedófilo como um ser doente ou não ainda está distante de um consenso, refletindo diretamente na devida intervenção estatal sobre o assunto. Diante disso, esta pesquisa teve por objetivo analisar, por meio do levantamento bibliográfico, os aspectos conceituais e jurídicos da pedofilia. Para tanto, explorou-se o perfil do pedófilo, apontando este, a partir do viés médico, como um portador de patologia mental, isto é, de uma parafilia. Ainda, elencou-o como um inimputável por ser desprovido da capacidade de autodeterminação de seus atos. Assim, analisou-se uma intervenção estatal digna e eficaz para além da aplicação de uma pena, indicando a medida de segurança como a mais humanística.
O presente trabalho analisou, por meio da pesquisa bibliográfica narrativa, de abordagem qualitativa e de caráter descritivo-explicativo, o direito à educação de qualidade e inclusiva às minorias sexuais no Brasil. Para se alcançar essa proposta, foi investigada a tutela jurídica do direito à educação, com enfoque em sua qualidade. De igual forma, foi explorada a educação inclusiva com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero minoritárias. Por último, foram abordados os impactos da heterocisnormatividade no sistema educacional brasileiro, constatando-se que o ambiente escolar é um dos principais locais de reprodução dessa ideologia, comprometendo a inclusão escolar, ou seja, o acesso, a permanência e o êxito escolar de estudantes LGBTQIA+. PALAVRAS-CHAVE: Direito à educação; Educação inclusiva; Minorias sexuais.
Limitar a liberdade de expressão sempre foi alvo de constantes discussões acadêmicas. Ao se permitir que o conteúdo do pensamento seja externado livremente, dá-se margem à propagação de condutas que violam outros direitos, como o discurso de ódio homofóbico, o qual ofende os direitos das minorias sexuais, como a vida, a honra, dentre outros. Diante disso, a presente pesquisa analisou, por meio do levantamento bibliográfico, quais os possíveis limites jurídicos entre a liberdade de manifestação do pensamento e a conduta discursiva de cunho homofóbico. Para isso, explorou-se a autorização constitucional para sua limitação, bem como o princípio da proibição do abuso de direitos.
O presente artigo analisou, por meio da revisão bibliográfica, os aspectos históricos do movimento social feminista surgido na década de 70 com as mulheres escolarizadas, profissionais, sindicalistas, cuja finalidade era lutar pelos direitos desse público, bem como questionar o patriarcado e o sexismo fortemente consolidado na sociedade da época. Trata-se de um movimento social que acabou por não representar efetivamente as reivindicações das mulheres negras, advindas do período de escravidão, sem qualquer escolaridade, abusadas, violentadas e que não possuíam qualquer identificação com o movimento feminista inicial. Surge, então, a necessidade de se investigar a trajetória dessas mulheres, investigando-se os reflexos que a escravidão e a marginalização social acarretam historicamente a esse segmento vulnerável até os dias atuais.
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A presente pesquisa teve como finalidade o estudo, a partir do método teórico, do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada como disregard doctrine, em sua modalidade inversa. Em um primeiro momento, analisaram-se as teorias menor e maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a seu aspecto de limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Em sequência, abordou-se a desconsideração da personalidade jurídica inversa e suas classificações, como também as formas de organização societária que costumam ser empregadas fraudulentamente e que permitem a aplicação desse instituto. Também será tratado o uso do instituto pelo Poder Judiciário brasileiro, uma vez que, na ânsia por uma efetividade processual, o judiciário tem utilizado a teoria de forma excessiva, como uma regra geral e não como uma exceção, que seria a finalidade a que se destinava originalmente, banalizando e liquidando o conceito de personalidade jurídica. Por fim as questõesprocessuais e a aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às sociedades empresárias, à luz do Novo Código de Processo Civil.
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