Nem sempre os direitos do ser humano são garantidos e respeitados sem lutas, mesmo aqueles que lhe são inerentes e que, muitas vezes, acabam tendo que ser (re)conquistados, como ocorrem com os direitos das minorias sexuais. Razão pela qual a presente pesquisa analisou, por meio da revisão bibliográfica, a construção histórica dos princípios e dos direitos fundamentais da dignidade, da vida, da igualdade e da liberdade da pessoa humana sob a perspectiva dos indivíduos LGBT. Para tanto, será explorado como tais afetam, positiva ou negativamente, na vida desse segmento social. Para tanto, verificou-se que a comunidade LGBT no Brasil, devido a discriminação que sofrem por sua orientação sexual ou identidade de gênero, sofrem constantemente violações e abusos desses princípios e direitos. A liberdade e a autonomia dessas minorias sexuais em escolher a sua identidade de gênero e a orientação afetivo-sexual são consideradas uma subversão da heteronormatividade afetando inúmeros direitos, especialmente a igualdade formal frente a material, dificultando ou inviabilizando o exercício dos direitos das pessoas transgêneros.
RESUMORealiza-se um questionamento acerca da legitimidade da decisão cometida pelo Supremo Tribunal Federal, resultante da divisão de competências entre os poderes da União. A metodologia utilizada foi a de investigação bibliográfica, tendo base nas críticas levantadas por Lênio Streck sobre a atuação do Poder Judiciário, caracterizando-a como um ativismo judicial a ser combatido, fazendo-se uma reflexão sobre as motivações concretas que fazem o ativismo vir a ocorrer, utilizando-se das considerações de Rachel Nigro, que propõe uma revisão dos conceitos de democracia, fazendo defesa de um ativismo legítimo e necessário. Sendo assim, reconhece-se as negativas do ativismo judicial, mas também se reconhece as negativas da não tutela dos direitos fundamentais em nome de uma aplicação restrita do texto constitucional. Isso, pois, deixar as famílias homoafetivas à margem daquilo que lhe é de Direito, esperando a boa vontade legislativa, vai contra ao que é, de fato, democrático e constitucional. Pontua-se, ainda, da carga simbólica que uma produção normativa coerente aos aspectos fáticos das famílias homoafetivas traria para efetivar a seguridade jurídica e social de tal grupo. PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial; Direitos Fundamentais; União Homoafetiva. ABSTRACTA questioning about the legitimacy of the decision made by the Federal Supreme Court, resulting from the division of competences between the powers of the Union, was carried out. The methodology used was that of bibliographic research, based on the criticisms raised by Lênio Streck about the performance of the Judiciary, characterizing it as a judicial activism to be fought, reflecting on the concrete motivations that make the activism come to take place, using the considerations of Rachel Nigro, who proposes a revision of the concepts of democracy, making defense of legitimate and necessary activism. thus, it acknowledges the negatives of judicial activism, but also acknowledges the denials of non-protection of Fundamental Rights in the name of a restricted application of the constitutional text. this, therefore, leaving homoaffective families to the margin of what is their right, waiting for legislative goodwill, goes against what is, in fact, democratic and constitutional. the symbolic burden that a coherent normative production of the factual aspects of homoaffective families would bring to the juridical and social security of such a group is also punctuated. KEYWORDS: Judicial Activism; Fundamental rights; Homoaffective Union.
The social and juridical contours attributed to the values and expressions of human sexuality are the constant target scientific discussions, especially when this attention is focused on sexual diversity. As a result of this, the present research had bibliographical and narrative reviews in order to investigate the legal protection of sexuality, above all, that related to the experience of sexual minorities. For that, the historical, conceptual and classificatory aspects about the theme were explored as well as sexuality, discussed as a fundamental right and personality, since its exercise is immanent to the human condition.
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