Este trabalho tem como objetivo discutir um dos vetores do processo de disseminação de políticas de transferência de renda no Brasil, especificamente a influência de uma experiência municipal, o Programa de Renda Mínima do Governo Marta Suplicy no município de São Paulo (2001-2004) na criação do Programa Bolsa Família no Governo Federal (a partir de 2003). O processo de formulação e implementação dos programas de desenvolvimento social no município de São Paulo (2001-2004) envolveu a construção de uma rede de políticas baseadas em diferentes paradigmas, a qual foi denominada ‘estratégia paulistana de inclusão social’ (POCHMANN, 2002). O Programa de Renda Mínima fazia parte desta estratégia e gerou, argumenta-se, um acúmulo de aprendizagem social (HALL, 1993) e de legitimação política dos atores políticos, que possibilitou a transferência de paradigmas e experiências (DOLOWITZ; MARSH, 2000) do governo municipal para o Governo Federal. Pretende-se analisar os elementos de ideias e práticas oriundos desta experiência municipal que influenciaram na criação do programa federal.

A sistematização das políticas sociais no Brasil vem sendo tratada de forma incremental nas últimas décadas, sendo a Constituição de 1988 um marco histórico ao reafirmar a importância de estados e municípios na oferta dessas políticas, em especial, na educação. Durante a década de 1990, percebe-se, no entanto, dificuldades na relação dos entes federativos para a condução de políticas educacionais. São então implementadas diversas modificações, como a aprovação do Fundef, que foi alterado em 2006, com a aprovação do Fundeb. Essas mudanças implicaram distorções e iniquidades na distribuição de recursos da educação nos municípios do estado de São Paulo. Este artigo busca discutir essas distorções, a partir da adoção dos dois fundos constitucionais, à luz das arenas de políticas públicas de Lowi (1966Lowi ( , 1972.Pa l a v r a s -c h a v e : educação; Fundeb; orçamento; gestão pública e governança. Política de fondos de la educación y desigualdades municipales en el estado de São Paulo: un análisis desde el ámbito político de Lowi La sistematización de las políticas sociales en Brasil se están abordando gradualmente en las últimas décadas, la Constitución de 1988 es un hito histórico en la reafirmación de la importancia de los estados y municipios para ofrecer a sus políticas, especialmente en la educación. Durante la década de 1990, está claro, sin embargo, las dificultades en la relación de las entidades federativas para llevar a cabo las políticas. Se implementan cambios en la aprobación de un fondo para la educación, el Fundef, que fue modificado en 2006, con el Fundeb. Estos cambios profundos conllevaran distorsiones y desigualdades en los municipios del estado de São Paulo. Este artículo analiza estas distorsiones, con cargo a la aprobación de los fondos, a la luz de las arenas políticas públicas de Lowi (1966Lowi ( , 1972.Pa l a b r a s c l a v e : educación; Fundeb; presupuesto; gestión pública y governança.

O objetivo deste texto é discutir a criação do Programa Bolsa Família a partir das correntes teóricas neoinstitucionalista e pós-positivista, tendo o caso mexicano como espelho. Argumenta-se que a onda latino-americana dos anos 1990 de programas de transferência de renda não implicou políticas homogêneas devido aos contextos políticos, sociais e institucionais de aprendizagem social (HALL, 1993), às trajetórias das políticas nos países e ao embate de paradigmas e atores que influenciaram as políticas (CAMPBELL, 2002). Conclui-se, por meio da análise de dados qualitativos primários e secundários, que, a despeito de traços de semelhança que envolvem a descentralização administrativa no plano federativo e a hegemonia das ideias neoliberais nas políticas econômicas, os dois países produziram trajetórias de construção de programas de transferência de renda distintos. A interação entre atores políticos, sociais (domésticos e internacionais) e o papel das ideias em suas distintas categorias e seus efeitos nas políticas são relevantes nesta proposta de análise.Palavras-chave: disseminação de políticas; transferência de renda; paradigmas de políticas

RESUMOO presente estudo objetiva a análise sobre o processo de governança orçamentária pública, tendo como caso o Ciclo Participativo de Planejamento e Orçamento (CPPO), iniciado pela Prefeitura de São Paulo no ano de 2013. Tal experiência representou uma inovadora forma de construção participativa do orçamento, envolvendo cidadãs e cidadãos, bem como as distintas áreas temáticas de políticas públicas da cidade. A despeito de representar uma janela de oportunidade para a construção participativa do orçamento público, argumenta-se que esta não teria sido suficiente como arena de equalização do conflito distributivo em torno dos recursos, em virtude, sobretudo, da construção histórica das áreas de políticas públicas no Brasil, caracterizada pela verticalização e setorização. PALAVRAS-CHAVE:Participação social, planejamento, orçamento público, conflito distributivo, políticas públicas

Influenciado pelas ideias do movimento conhecido como Nova Gestão Pública, a busca pela eficiência, eficácia e efetividade, a introdução de práticas de gerenciamento próprias do setor privado no setor público e a descentralização e desburocratização da prestação de serviços públicos passaram a ser os novos princípios adotados pela administração pública brasileira durante a década de 1990. Nesse sentido, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995) exerceu um papel fundamental, não apenas por ser o precursor da reforma, mas por inserir um novo tipo de parceria entre o Estado e a sociedade civil através das Organizações Sociais (OS). Destacam-se sua atuação na área da Saúde e no município e estado de São Paulo, onde este modelo de gestão se disseminou fortemente. Por esta razão, o objetivo deste artigo é verificar a transferência de recursos do orçamento municipal da função saúde de São Paulo para as Organizações Sociais de Saúde, no período de 2003 a 2016, a título de evidenciar a relevância destas entidades na prestação de serviços de saúde no município. Para isso utilizou-se uma metodologia exploratória descritiva com análise dos dados do orçamento municipal dentro do supramencionado período. Verificou-se que a atuação destas entidades é predominante na subfunção Atenção Básica, tendo recebido mais de 90% dos recursos destinados a esse subfunção nos últimos anos e que, apesar de diversas entidades serem prestadoras de serviços na subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o modelo de gestão de OS é bastante representativo, recebendo 25% dos recursos orçamentários desta subfunção.

Este artigo busca mostrar que nas últimas décadas a política orçamentária do governo federal brasileiro permitiu tanto a ampliação de gastos sociais e a redução da desigualdade como a concentração de renda no Brasil. O texto analisa dados orçamentários federais de receitas e despesas para o período de 1995 a 2016. Argumenta que a trajetória do orçamento público brasileiro no regime democrático contemporâneo foi afetada por quatro diferentes dimensões que operaram contraditoriamente. A primeira diz respeito à centralização versus descentralização dos recursos públicos. A segunda é dada pelo acirramento da disputa pelo fundo público versus a vinculação constitucional/legal de recursos. A terceira envolve a ampliação de transparência e accountability sobre os orçamentos, que operaram contraditoriamente com a crescente complexificação das contas públicas. Por fim, a ampliação do gasto social conviveu com a regressividade da arrecadação tributária.

<p>Este artigo faz parte de uma agenda de pesquisa que tem origem na abordagem institucional e na economia política do orçamento público para a construção de modelo de análise da governança orçamentária em cidades brasileiras. O objetivo do artigo é analisar o processo de participação e conflito distributivo inerente ao orçamento público partindo de evidências dos municípios brasileiros no período de 2005 a 2018. Este texto apresenta reflexões iniciais sobre os limites para a realização do Orçamento Participativo decorrentes da crescente setorialização de gastos, da estrutura de receitas municipais e da crise de financiamento nos municípios, principalmente, a partir de 2014, que têm infligido dificuldades para a construção de uma arena coletiva para participação e negociação do conflito distributivo.</p><p> </p><p>INSTITUTIONAL AND ECONOMIC DIFFICULTIES FOR PARTICIPATORY BUDGETING IN BRAZILIAN MINICIPALITIES</p><p>This article is part of a research agenda based on the institutional approach and the political economy of public budgeting to develop an analyticalframeworkfor the budgetary governance in Brazilian cities. The article aims to understand the participatory and distributive conflict inherent to the public budgeting,based on evidence from Brazilian municipalities from 2005 to 2018. This paper presents initial remarks on the limits to the Participatory Budgeting arising from the growing sectorization of spending, the structure of municipal revenues and the fiscal crisis in the municipalities, especially since 2014, which have complicated the construction of a collective arena for participation and negotiation of distributive conflict.</p><p>Keywords: Public budgeting, Local government, Distributive conflict, Participatory budgeting, Municipalities.</p><p> </p><p>DIFFICULTÉS INSTITUTIONNELLES ET ÉCONOMIQUES POUR LA BUDGÉTISATION PARTICIPATIVE DANS LESMUNICIPALITÉS BRÉSILIENNES</p><p>Cet article a pour origine un programme de recherche issu de l’approcheinstitutionnelle et de l’économie politique du budget public pour la construction d’un modèled’analyse de la gouvernancebudgétaire des villesbrésiliennes. L’objectif de cet article est de comprendre le processus de participation et les conflits de répartition intrinsèques au budget public à partir des informations financières des municipalités brésiliennes entre 2005 et 2018. Cet étude présente des réflexions initiales à propos des limites de la budgétisation participative suite à la croissante spécialitébudgétairedes dépenses, à la structure de recettes municipales et à la crise du financement municipal, en particulier depuis 2014, qui brident la construction d’un espace collectif de participation et de négociation des conflits distributifs.</p><p>Mots clés: Budget public; Gouvernement local, Conflit distributif, Budget publique, Budgétisation participative, Municipalités.</p>

Neste artigo objetivou-se propor uma abordagem analítico-metodológica para se compreender o processo da estratégia em governos municipais no Brasil sob dois níveis que se complementam. O primeiro nível corresponde a estudos longitudinais para a apuração em termos comparados entre governos e em distintos períodos quanto ao grau de compliance dos Planos Plurianuais (PPAs) na estruturação e na execução orçamentárias e à qualidade dos seus elementos estratégicos no que se refere a objetivos, justificativas, metas físicas e financeiras e a indicadores de políticas públicas e de gestão. Trata-se de uma proposta analítica sobre um tema cuja produção acadêmica nacional carece de sistematização, categorias analíticas ou taxonômicas. O segundo nível – estudos de caso em profundidade – direciona-se para a análise dos processos de aprendizado institucional, de conflito e cooperação entre instâncias políticas e administrativas, de transformação, adaptação ou enraizamento de práticas organizacionais de caráter estratégico e de movimentos estratégicos frequentes versus acomodação a ditames e processos rígidos pelos PPAs. Essa segunda apreciação propositiva realiza-se em análises de dimensões como: ação/nuance de governo, liderança(s) institucional(is) e memória institucional, permeabilidade organizacional aos cidadãos, ciclo político-eleitoral, mensuração de necessidades e recursos, alternativas de recursos financeiros e mecanismos de gestão tático-operacional e de projetos. A principal contribuição que se pretende é a instituição de uma agenda de pesquisa sobre gestão estratégica no setor público brasileiro em governos subnacionais, com o preenchimento de lacunas na produção acadêmica sobre PPAs e no estabelecimento de variáveis compreensivas dos contornos político-administrativos e de elementos de empoderamento da estratégia na administração pública municipal.Palavras-chave: Estratégia. Governos municipais. Plano Plurianual (PPA). Abstract This paper proposed a methodological and analytical approach to comprehend the strategic process in municipal governments in Brazil under two complementary levels of studies. The first one refers to longitudinal studies to verify, in compared perspective of different governments and political terms, in what extent “Pluriannual Plans (PPAs)” are complied to the annual budgetary construction and execution, as well as the quality of its strategic elements, such as general and specific objectives, justifications, goals, and management and policy indicators. It is an analytical proposal in an area of studies lacking in systematization, and in taxonomic and analytical categories. The second level – in depth case studies – engages into the analysis of institutional learning, conflict and cooperation between administrative and political agencies, rooting, adaptive and transformative organizational strategic practices, and frequent strategic movements versus PPA’s rigid processes accommodation. This second level of appreciation offers studies on dimensions such as: government actions/nuances, institutional leadership and institutional memory, organizational permeability to citizens, political cycles, resources and needs measurements, efforts on financing designed policies, and tactical-operational and project oriented mechanisms of management. The main intended contribution is to create a research agenda related to strategic management in the Brazilian subnational governments, filling gaps in the academic production about PPAs and establishing understandable and comprehensive variables of political-administrative outlines, and elements of municipal strategic empowerment.Keywords: Strategy. Municipal governments. Pluriannual Plan (PPA)