O artigo aborda os fundamentos normativos da coleta de dados estatísticos, o surgimento e a aplicação da Política de Dados Aberto (PDA) no Brasil, especialmente no que se refere aos dados de saúde. A partir do tratamento de dados realizados pelo Poder Público, demonstra-se o espaço comum que une esses dois conceitos à proteção de dados pessoais. Na segunda parte, diante do contexto atual de pandemia, são apresentados exemplos de ações do Governo federal quanto aos dados de saúde e como as ações estatais nessa matéria foram recebidas pelo Poder Judiciário e pela sociedade civil. Por fim, busca-se demonstrar como a gestão de dados abertos deve estar atrelada à proteção de dados pessoais enquanto instrumental à sinergia do setor público com o privado. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
The study intends to present some experiences in the use of artificial intelligence tools and automation in the management of lawsuits in defense of the Federal Executive Branch in Brazil. Therefore, through a markedly descriptive approach, basic aspects of the organization of the Brazilian State and the Judiciary are presented, as well as data from the national reality and reflecting the procedural volume faced by Brazilian public lawyers, in the defense of public property and treasures. As a theoretical basis, specialized doctrine on the subject and data accessible in the official portals of the Federal Government is adopted. It is also intended to explain the functioning of the interface used by the Attorney General´s Office with the Judiciary and to list the automation tools in the lawsuits in which the Federal Public Administration is a party. Method: The method of approach is the deductive, through the bibliographic and documentary research technique, with analysis of the legislation involved.
O estudo objetiva, com base na Declaração de Governo Aberto da OGP, do relatório da OCDE e da teoria do conceito de “valor público” de Mark Moore, analisar como a Administração Pública brasileira tem se orientado por dados. Para isso, o primeiro tópico irá abordar conceitos sobre os diferentes tipos de dados que permeiam as funções administrativas no Brasil. Na segunda parte, serão apresentados os fundamentos legais e exemplos práticos sobre governo aberto em curso no país. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, com análise da legislação e jurisprudência relacionadas sobre o tema.
O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e (iii) como equacionar as funções do ouvidor, do encarregado e do controlador na implantação das normas da LGPD no setor público? A análise desses temas possibilita uma interessante aproximação da realidade prática da proteção de dados pessoais no setor público, a partir da concepção de que a ouvidoria pública é um elo central de comunicação do cidadão com o Estado, enquanto instrumento de controle sobre violações a esse direito e das funções regulatórias da ANPD. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.
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