Administração Pública Orientada Por Dados: Governo Aberto E Infraestrutura Nacional De Dados Abertos

Cristóvam, José Sérgio da Silva; Hahn, Tatiana Meinhart

doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2020.v6i1.6388

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A Lei Do Governo Digital No Brasil: Análise Das Contribuições À Transparência Pública E À Concretização Do Exercício Do Controle Social

Tavares

Bitencourt

Cristóvam

2021

NEJ

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Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.

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A Lei Do Governo Digital No Brasil: Análise Das Contribuições À Transparência Pública E À Concretização Do Exercício Do Controle Social

Tavares

Bitencourt

Cristóvam

2021

NEJ

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Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil

2021

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A adoção de práticas de Governo digital pela Administração Pública brasileira induz a transformação das suas próprias formas de controle. O presente estudo busca discutir a noção de controle social digital da Administração Pública, suas possibilidades e entraves. A abordagem parte da compreensão da noção de Governo digital, já difundida na comunidade internacional, especialmente por recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o posterior debate acerca do influxo dessa transformação por meio dos mecanismos de controle, seja de forma a se adaptar ao governo já digitalizado seja de modo a induzir essa transformação na Administração Pública. Por fim, são analisados os reflexos desses novos instrumentos, sob a perspectiva do controle social, aquele exercido direta ou indiretamente pelos cidadãos. Isso induz à reflexão não apenas acerca das novas possibilidades de controle oferecidas pela tecnologia, como também de novos direitos aos cidadãos, para que não sejam alijados desse processo. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e secundárias.

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Parâmetros De Regulação Para a Proteção De Dados Pessoais Nas Iniciativas Open Data

Fácio

2021

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Administração Pública Orientada Por Dados: Governo Aberto E Infraestrutura Nacional De Dados Abertos

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A Lei Do Governo Digital No Brasil: Análise Das Contribuições À Transparência Pública E À Concretização Do Exercício Do Controle Social

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