Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público

Abstract

O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e (iii) como equacionar as funções do ouvidor, do encarregado e do controlador na implantação das normas da LGPD no setor público? A análise desses temas possibilita uma interessante aproximação da realidade prática da proteção de dados pessoais no setor público, a partir da concepção de que a ouvidoria pública é um elo central de comunicação do cidadão com o Estado, enquanto instrumento de controle sobre violações a esse direito e das funções regulatórias da ANPD. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica.