O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos.Pal av r a s -c h av e : advocacia pública; coletiva; moralidade.
As presentes reflexões objetivaram analisar a atuação do ministério público no controle das instituições do terceiro setor desde uma perspectiva pragmática, tendo como polo de análise aspectos práticos da atuação ministerial. Inicialmente, são apresentados os elementos teóricos essências para lidar com o problema. Desse modo, afirmou-se que as instituições que integram o terceiro setor desempenham papel fundamental na prestação de serviços relevantes à comunidade. A sobrevivência de tais pessoas jurídicas se dá, na maior parte das vezes, mediante contribuições da sociedade ou de subsídios estatais. Dessa forma, em conclusão, apontou-se que, em razão da relevância dos serviços prestados e das fontes de financiamentos, o Ministério Público se qualifica como órgão de controle de tais instituições.
RESUMO:Com frequência observamos o surgimento de novas teorias jurídicas, muitas delas objetivando a superação de pensamentos e posturas que não mais se coadunam com a realidade social. Surge, neste momento, a necessidade de se superar a letra fria da lei, mas agora com um novo paradigma, a dignidade humana. Em nome deste referencial muitas alterações foram constatadas, lançando verdadeiro desafio para o novo pensar em busca da tão almejada paz social. O presente ensaio tem por objetivo refletir sobre este novo caminhar, tomando como base a efetividade do projeto jurídico constitucional e as novas posturas dele decorrentes.
PALAVRAS-CHAVE:
O novo meio de transporte contemporâneo: do taxi ao UBER, e as implicações que essa nova tecnologia trouxe para o mercado de trabalhoThe new means of contemporary transportation: from taxi to UBER, and the implications that the new technology brings to the labor market
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôs-se a pesquisa em três estágios, quais sejam: o reconhecimento e a evolução dos direitos fundamentais no decorrer da história; a possibilidade da restrição aos direitos fundamentais, mediante a regulação do direito pela atividade legislativa; as limitações impostas pelos valores constitucionais e a adoção, pela doutrina e jurisprudência pátria, da teoria dos limites dos limites, que deve balizar a ação do legislador quando da restrição dos direitos individuais. Utilizou-se do método dedutivo de pesquisa. Elaborou-se um estudo contemplando uma análise doutrinária e a apreciação de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo que é inarredável a proteção de um núcleo essencial do direito fundamental sob a óptica da proporcionalidade dessas restrições.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a fazer reflexões sobre os avanços e retrocessos do Direito Processual Penal no Brasil. Dentro do contexto histórico, objetiva-se evidenciar a rápida mudança de curso na aplicação de nosso sistema de garantias, com a desconsideração de conquistas históricas e a gradativa implantação de um Estado policialesco, no qual o Sistema Judiciário e principalmente o Supremo Tribunal Federal, alteraram radicalmente a forma de aplicação da lei processual, sempre em prejuízo do cidadão.
O presente estudo tem como premissa o direito social fundamental à educação de qualidade enquanto instrumento de combate à desigualdade social na zona rural. Buscou-se realizar um diálogo entre Direito e Literatura a partir da análise e reflexão acerca do acesso à educação na zona rural, por meio do diálogo entre os fatos abordados na obra literária “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos e suas imbricações e semelhanças que estão presentes no cotidiano na zona rural, as quais evidenciam a precariedade na infraestrutura no campo, que traz à tona o debate sobre os gargalos de acesso à educação de qualidade e a desigualdade social no Brasil. O objetivo do trabalho científico é analisar o acesso à Educação pelos indivíduos que vivem em zonas rurais, promovendo a cidadania e o efetivo direito à emancipação destes. Por fim, a metodologia utilizada para o estudo tem supedâneo em pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, com base nos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, de forma que observará os entraves de acesso à educação de qualidade à população rural.
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