A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento.

RESUMO: Este artigo analisa, com base em fontes primárias, fundamentalmente documentos oficiais e institucionais, e em entrevistas com gestores municipais, a atuação de cinco grupos empresariais em redes municipais de educação básica. Interessou-nos identificar as consequências da adoção por municípios brasileiros dos sistemas privados de ensino para a composição dos gastos das receitas vinculadas em educação e para a efetivação do direito à educação. A pesquisa confirma trabalhos anteriores que indicam o deslocamento dos fundos públicos para o setor privado, até mesmo para corporações transnacionais. Palavras-chave:Privatização. Sistemas privados de ensino. Direito à educação. Corporate groups in the brazilian public basic education: limits on the realization of the right to educationABSTRACT: This paper analyzes, based on primary sources, mainly official and institutional documents, and on interviews with municipal managers, the performance of five business groups in municipal basic education systems. It is aimed to identify the outcomes of the adoption of private education systems by Brazilian municipalities for the composition of earmarked revenues spending for education and for the right to education. The research confirms previous studies that indicates the shift of public funds to the private sector, including transnational corporations.

No abstract

O ensaio analisa o debate atual sobre responsabilidade educacional e sua relação com a qualidade do ensino, tomando como referência a agenda de reformas do direito à educação e as diferentes concepções em disputa. Retoma as resoluções da Conferência Nacional de Educação e os projetos de lei sobre o assunto, analisando-os com base na atual definição jurídica de responsabilidade aplicável à educação.

Neste trabalho propomos um arcabouço teórico-conceitual como base para a análise de diferentes políticas públicas em perspectiva comparada, com vistas à sua aplicação para experiências no contexto local. A partir da identificação das características de cada uma das cinco políticas escolhidas para pesquisa -educação, saúde, assistência social, cultura e meio ambiente -e das particularidades dos efeitos provocados por cada política, caracterizamos as policy arenas específicas, dando ênfase nas estruturas de regulação (polity) e nos processos decisórios por essas condicionados (politics). Na base de oito diferentes fatores/ dimensões analíticos, as particularidades materiais e processuais das diferentes políticas foram levantadas e avaliadas, a partir da literatura secundária disponível sobre cada uma das políticas. Essa análise serve como base para futuro estudo e identificação de padrões institucionais e processuais nas diferentes políticas e subpolíticas em nível municipal.Palavras-chave: políticas públicas, política setorial, administração municipal, tomada de decisão, análise comparativa Las políticas públicas en perspectiva comparada: una propuesta de marco para el análisis de las experiencias localesEn este trabajo proponemos un marco teórico y conceptual como base para el análisis de diferentes políticas públicas en perspectiva comparada con miras a su aplicación a experiencias en el contexto local. A partir de la identificación de las características de cada una de las cinco políticas elegidas para la investigación -educación, salud, asistencia social, cultura y medio ambiente -y de las particularidades de los efectos provocados por cada política, caracterizamos las arenas políticas específicas, haciendo hincapié en las estructuras de regulación (polity) y en la toma de decisiones condicionada por estas (politics). Sobre la base de ocho diferentes factores/dimensiones analíticos, las características materiales y procedimentales de las diferentes políticas se han planteado y evaluado, considerando la literatura secundaria disponible referente a cada política. Este análisis sirve de base para futuros estudios e identificación de los padrones institucionales y procedimentales de las distintas políticas y subpolíticas al nivel municipal.Palabras clave: política pública, política sectorial, administración municipal, toma de decisiones, análisis comparativo Public policies in comparative perspective: proposal of a framework for the analysis of local experiencesIn this work we propose a theoretical-conceptual framework as the basis for the analysis of different public policies in comparative perspective, giving emphasis on its applicability for the local context. Based on the identification of the characteristics of each of the five policies chosen for our research -education, health, social welfare, culture and environment -and the particularities of the effects caused by each policy, we characterize the specific policy arenas, highlighting the regulatory structure (polity) and the decision-making processes (pol...

RESUMO O artigo faz um balanço das políticas sociais desenvolvidas no Brasil pelos governos Lula e Dilma (2003 - 2016). Nosso enfoque são as políticas de Seguridade Social e de acesso à educação superior, cuja apresentação e análise fazemos em quatro partes. A primeira é dedicada ao Programa Bolsa Família, considerado o carro-chefe dos programas sociais do PT. A segunda parte trata da Previdência Social e da política de valorização do salário mínimo; a terceira analisa aspectos da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) e a quarta aborda a política de acesso à educação superior. Conclui-se que as políticas sociais realizadas pelos governos Lula e Dilma apresentam um duplo caráter. De um lado, não há dúvida de que constituíram um avanço, melhorando as condições de vida e de reprodução das parcelas mais pobres do país, sobretudo por conta do Programa Bolsa Família, da valorização do salário mínimo e, para uma menor parcela, do acesso à educação superior gratuita. De outro lado, percebe-se que a via ou o instrumento eleito para que essa melhora ocorresse foi a renda ou o salário, mantendo-se, em geral, sem alteração as estruturas seculares que geram a pobreza e a desigualdade no país. Ao mesmo tempo, tais governos foram determinantes na consolidação do setor privado em aéreas de política social, inflando a pressão por privatização que tenderá a se acentuar nos próximos anos.

Resumo A intervenção do judiciário nas políticas de educação infantil tem favorecido a consolidação do direito à educação das crianças de 0 a 5 anos. Tal processo, estudado no contexto da judicialização das políticas públicas, gera impactos positivos e negativos sobre as ações governamentais. Esse artigo tem por objetivo analisar os efeitos diretos e indiretos da judicialização da educação infantil realizada com medidas judiciais e extrajudiciais em nove municípios, distribuídos em quatro estados. Adotou-se a abordagem qualitativa, com enfoque em estudos de caso, analisando como as Ações Civis Públicas e os Termos de Ajuste de Conduta alteraram a gestão e o planejamento municipal nos casos selecionados.

O artigo retoma o marco conceitual sobre o direito humano à educação desenvolvido pelo Comitê DESC da ONU, com base no qual propõe que seja analisado o impacto dos processos de privatização da educação no Brasil, mais especificamente aqueles representados pela crescente adoção de sistemas privados de ensino nas redes públicas. Nessa sistematização, de um lado evidencia que a privatização pode exacerbar e qualificar violações, principalmente quanto aos deveres de não discriminação, adaptação, gestão democrática e autonomia relativa de professores e escolas. Como resultado, oferece uma análise inicial para as questões jurídicas que poderão ser mensuradas nas pesquisas sobre o assunto.