A comunicação objetiva estabelecer reflexões acerca do processo de Indicação Geográfica (IG) por Denominação de Origem (DO) da banana da Região de Corupá, Santa Catarina, e sua potencialidade para o desenvolvimento sustentável. Iniciado em 2016, obteve o registro em 2018 pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Metodologicamente, o estudo é qualitativo, de natureza exploratória, conduzido via revisão bibliográfica integrativa e documental e com inserção em campo, por meio de observação participante. A escrita do texto segue o debate sobre a importância da IG enquanto fomentadora de arranjos produtivos locais, com ênfase na agricultura familiar e nas relações destes temas com a busca pela proteção das tradições e dos modos de fazer. A principal contribuição da pesquisa foi de fornecer novos dados para correlacionar temas como: indicação geográfica, patrimônio, turismo e gastronomia. Dentre os resultados alcançados está a comprovação da bananicultura na região como uma tradição capaz de garantir a manutenção do saber-fazer, da memória coletiva e a relação de pertencimento entre a população e o município, propiciando a salvaguarda dos costumes. Foi constatado que o processo de DO oportuniza uma redinamização econômica ao propor a interação do turismo e da gastronomia. Estes aspectos ampliam a oferta de novos arranjos produtivos (produtos e serviços) e demonstram a vocação do território para práticas de segmentos turísticos não tradicionais como o comunitário, de experiência e o criativo.
Este trabalho aborda as doenças tropicais negligenciadasaquelas que não apresentam atrativos econômicos para o desenvolvimento de fármacos. Nesse cerne, surge a discussão sobre a compatibilidade ou não entre o direito à propriedade intelectual e o direito ao acesso à saúde. Esta questão foi corroborada pelo Projeto de Lei nº 3.945/2012 que prevê a não patenteabilidade de medicamentos destinados a doenças negligenciadas e a promoção da produção de medicamentos sem pagamento de royalties. Buscou-se analisar os efeitos da eventual aprovação do referido projeto de lei, das iniciativas de P&D e da viabilidade da concessão de licenças compulsórias. Adotou-se o método indutivo, tendo como ponto de partida o Projeto de Lei 3.945/2012, analisando-se os posicionamentos sobre o referido projeto, o cenário das doenças negligenciadas e as patentes de medicamentos. Destarte, concluiu-se que a melhor alternativa ainda é a manutenção do fomento à P,D&I para as doenças tropicais negligenciadas.
A repatriação se refere a transferência de bens culturais entre países frente a um contexto de reivindicação. As discussões sobre o tema partem de duas perspectivas: a do internacionalismo cultural e do nacionalismo cultural, abordadas aqui a partir do caso dos Mármores do Partenon, em disputa entre a Grécia e a Inglaterra. A partir de uma análise da bibliografia sobre o tema, objetiva-se evidenciar como a divergência entre tais narrativas determinam os impasses existentes no que se refere à repatriação de bens culturais como esses.
Este artigo objetiva problematizar as utilizações de tempo no patrimônio e na alimentação por meio da análise de alguns modelos culturais em estudo de caso do movimento Slow Food. Para tal, estruturaram-se suas partes conceituais antes da análise do estudo de caso. A primeira parte pretende discutir como a construção do tempo é utilizada para as definições de patrimônio e como impacta as relações identitárias, memoriais ou no apagamento do patrimônio alimentar. A segunda problematiza a caracterização de tempo na lógica de mercado em contraponto à lógica substantiva, contestando o mercado como centro das relações humanas, ao reprimir o valor cultural pelo valor monetário. A pesquisa utiliza como procedimento metodológico a análise bibliográfica, para construção das categorias de análise do estudo de caso, realizado por intermédio de pesquisa documental do objeto em estudo: o movimento Slow Food. A pesquisa percebe uma alteração nos modelos culturais mais substantivos nas ações do Slow Food.
O objetivo deste estudo é analisar as informações jurídicas ambientais sobre as Unidades de Conservação de Joinville/SC e a eficácia das legislações pertinentes. Para a gestão, considerando a legislação pertinente, deve-se observar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000) e as legislações específicas municipais e estaduais. Em Joinville, existem nove Unidades de Conservação, uma delas é particular, uma é estadual e sete são municipais. A metodologia deste estudo abrangeu estudo bibliográfico e documental, visitas às Unidades de Conservação de Joinville e estudo da legislação pertinente. Os resultados obtidos identificam que as normas específicas de seis unidades não apresentam eficácia, principalmente, no quesito Plano de Manejo, uma vez que, de nove Unidades de Joinville, apenas três o possuem. Assim, as normas federais e específicas preestabelecidas não estão em plena aplicabilidade, o que pode resultar em vulnerabilidade na proteção do patrimônio natural dessas unidades.
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