A (In) Compatibilidade Entre O Direito À Propriedade Intelectual E O Acesso À Saúde: Uma Análise Sobre as Patentes De Medicamentos Destinados a Doenças Tropicais Negligenciadas
Abstract:Este trabalho aborda as doenças tropicais negligenciadasaquelas que não apresentam atrativos econômicos para o desenvolvimento de fármacos. Nesse cerne, surge a discussão sobre a compatibilidade ou não entre o direito à propriedade intelectual e o direito ao acesso à saúde. Esta questão foi corroborada pelo Projeto de Lei nº 3.945/2012 que prevê a não patenteabilidade de medicamentos destinados a doenças negligenciadas e a promoção da produção de medicamentos sem pagamento de royalties. Buscou-se analisar os e… Show more
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