Resumo Este artigo investiga o panorama internacional da implementação do Auxílio Emergencial no contexto da pandemia do Coronavírus. Para tanto, utilizamos: i. a base de dados do Social Protection and Jobs Responses to Covid-19 (Banco Mundial), produzida a partir do levantamento em cinco continentes; ii. os dados provenientes de matérias de jornais ao redor do mundo; e iii. dados dos sites oficiais dos governos locais em diferentes regiões do globo. Em particular no Brasil, encontramos várias adversidades dessa política emergencial: i. as longas filas para cadastramento do benefício, gerando aglomeração; ii. as dificuldades iniciais quanto ao CPF não regularizado; iii. a demora na tomada de decisão para o pagamento do auxílio; iv. a precariedade dos recursos humanos; v. o limitado conhecimento com as tecnologias digitais entre a população mais vulnerável; e vi. os problemas de ineficiências horizontal e vertical. Por fim, este estudo pretende trazer contribuições à relação conflituosa entre Estado e sociedade em tempo de crise sanitária.
O Brasil foi o primeiro país do mundo a aprovar uma lei para instituir uma Renda Básica de Cidadania. A Lei Federal N° 10.835 foi sancionada em 8 de Janeiro de 2004 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este episódio, entretanto, culminou após uma longa evolução das propostas de garantia de renda no Brasil. Diz a Lei que "é instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, 42
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