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Resumo
Este artigo busca contribuir para o debate sobre a efetividade dos conselhos municipais e as dificuldades para o seu funcionamento no Brasil, trazendo à luz variáveis e argumentos pouco explorados em trabalhos similares, como o federalismo, a coordenação de políticas públicas e accountability. A argumentação central utilizada se encontra no trabalho de Guillermo O'Donnell. Segundo o autor, a fragilidade das novas democracias estaria na accountability horizontal, que trata do arranjo institucional de responsabilização por meio de agências governamentais.
A Ouvidoria Ativa parte do princípio da necessidade de a gestão dos serviços de saúde ofertados ser proativa, não se restringindo assim a uma atuação pacífica que aguarda a ação demandada pelo usuário, mas avançando na perspectiva de promover e estimular novas maneiras de participação promotoras de cidadania que contribuam para estabelecer o direito à saúde. O objetivo deste artigo é apresentar e refletir a experiência de implementação do projeto de Ouvidoria Ativa na Estratégia Saúde da Família (ESF) no município de Macaé, RJ. Trata-se um estudo de caso de abordagem qualitativa. O projeto foi implementado em três etapas: a primeira priorizou a formação dos profissionais da ESF e alcançou 302 profissionais, a segunda instalou urnas de Ouvidoria em 30 unidades de ESF e a terceira iniciou a intermediação/diálogo direto entre gestores da Secretaria de Saúde e a população a partir das manifestações recebidas. Comparando-se os quatro trimestres de 2016, foi observado no último trimestre (quando implantadas as urnas) um aumento de 160% no número de manifestações referentes ao serviço de saúde. A implementação do projeto "Ouvidoria Ativa nas unidades de saúde" permitiu maior aproximação entre a gestão e a população atendida na ESF, por intermédio do instituto de Ouvidoria. Tal aproximação contribuiu para o esclarecimento do cenário gerencial da saúde para a população, além da construção de indicadores para planejamento de ações em saúde e resolução de parte dos problemas levantados pelos usuários.
Resumo O presente artigo trata de analisar dois dos maiores teóricos do Direito, Hans Kelsen e Jürgen Habermas através de suas colaborações para a teoria da democracia moderna. Ambos autores realizaram importantes contribuições sobre a consolidação e manutenção da democracia. Hans Kelsen buscou na teoria democrática uma resposta para a crise da República de Weimar que viria seguida da tomada do poder pelo socialismo nacional como forma de defesa das liberdades. Jürgen Habermas busca respostas para formas de participação social em democracias de massas e da dificuldade de representação pelo Parlamento nessas democracias, questões essas ligadas a qualidade da democracia. Os trabalhos de Kelsen e Habermas serão incorporados no estudo do Estado e da democracia, principalmente a intitulada deliberativa, com contribuições como: a federação como um pacto de coordenação não hierárquico dado pela Constituição através da distribuição de competências; a limitação legislativa, através de instrumentos de controle como os direitos liberais, que afetam o conteúdo de formação das normas; uma Corte Constitucional, de caráter político, e instrumentos de participação direta.Palavras Chaves: Teoria do Direito; Democracia; Regulação.
INTRODUÇÃO O presente artigo busca analisar dois dos mais importantes pensadores do Direito, Hans Kelsen e JürgenHabermas, como teóricos da democracia. São autores, que perpassam por inúmeros temas da mais alta significação para as ciências humanas em geral, desde a filosofia, a ciência jurídica, a ciência política, a sociologia, entre outras. Por isso, a opção por uma introdução, que tenha o objetivo de estabelecer as principais linhas e conceitos para o entendimento do recorte escolhido.Um primeiro ponto, foi a necessidade de uma metodologia que superasse a compartimentalização do 1 Doutor em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Professor associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.
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