RESUMO: Este artigo discute a atual organização federativa da polí-tica de financiamento na regulação dos sistemas públicos responsá-veis pela oferta de serviços que efetivem o direito comum à educação básica. Considera-se que a engenharia política de financiamento, estabelecida após 1996, foi capaz de induzir maior autonomia e descentralização de gestão, a adoção local de programas definidos centralmente, porém apresentou baixa capacidade de redução das desigualdades de recursos intersistemas de ensino e interescolares. O estudo procurou analisar os possíveis efeitos das alterações advindas da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na regulação dos sistemas de ensino. Palavras-chave:Financiamento da educação. Política educacional.Regulação sistêmica. SYSTEMIC REGULATION AND BASIC EDUCATION FUNDING POLICIESABSTRACT: The present paper discusses the current federative organization of the funding policy in the regulation of the public systems responsible for providing services that enforce the common right to basic education. Although the political engineering of funding established after 1996 allowed for more autonomy and decentralization of management and the local adoption of centrally defined programs, it did not reduce much the inequalities of intersystem and interschool teaching resources. This study analyzes the possible effects of the changes introduced by the approval of the Fund for the Development of Basic Education (FUNDEB) in the regulation of the public school systems.
The paper analyzes the infrastructure of public schools in Brazil by examining the hypothesis that the institutions with poor material conditions have students with a lower socioeconomic level. The characterization of the institutions is based on data from the 2013 School Census, submitted to latent class modeling, which revealed the existence of four different school profiles. In order to carry out a socioeconomic differentiation of the institutions, the Poverty In School Indicator (IPE in Portuguese) was created, which uses data from Bolsa Família, an income transfer program. The results confirm the available body of literature on the subject by showing that the location, the administrative dependency, the size of the school and the region of the country in which it is inserted are related to the inequalities of school infrastructure. In addition, the study finds that the public schools with better infrastructure conditions generally have lower proportions of poor students. On the other hand, most institutions with the worst infrastructure profile have mostly poor or extremely poor students, confirming the hypothesis of this research.
We analyzed the infrastructure conditions of Brazilian schools, aiming to expose their inequalities and territorial distribution. The literature review pointed an influence on previous studies of school infrastructure of regulation by outcomes on the educational system coordination and the limits of current redistributive policies in promoting greater inter federative equity. We tested the hypothesis of a poor school for the poor using the clusters analysis (use of K-means after application of hierarchical method, to determine the number of clusters and centroids). The three clusters obtained (adequate, intermediate and precarious) allowed us to trace the profiles of school infrastructure inequalities by constructing reference variables that expressed the quality of the good or service. Among the results obtained, there was a greater number of students from families participating in the “Bolsa Família” Program in public schools located in urban areas in the group called “adequate”, according to Brazilian standards. There was also a higher concentration of these students in municipal schools in rural areas of the “precarious” group, despite the reduced number of enrollments by Brazilian standards. We concluded by relating the reasons for the invisibility of these schools to the agendas of national public education policies.
RESUMO:A hipótese analisada nesse artigo considerou o discurso político sobre a constituição de um Sistema Nacional de Educação no Brasil como expressão de novo arranjo institucional para as relações intergovernamentais no sistema educacional federativo. O objetivo do estudo é compreender que elementos e mecanismos compõem o quadro analítico condutor de políticas públicas em educação para a nação. Para este fim, analisou-se a legislação constitucional de regulação institucional das relações entre os entes federados, a Lei que aprovou o novo Plano Nacional de Educação e o projeto de Lei Complementar, que objetiva regulamentar relações intergovernamentais no Sistema Educacional brasileiro. O estudo concluiu a respeito do silêncio discursivo em torno de políticas de cunho redistributivo e da regulamentação de relações intergovernamentais mediante normas infra legais.Palavras-chave: Sistema Nacional de Educação. Relações intergovernamentais nos sistemas educacionais. Federalismo e educação. The National Education System and intergovernmental relations in BrazilABSTRACT: The hypothesis analyzed in this article considered the political discourse about the establishment of a Brazilian National Education System as an expression of a new institutional arrangement for intergovernmental relations in the federative educational system. The objective of this study was to understand which elements and mechanisms draw up the analytical framework that drives the nation's public policies in education. To this end, the following documents were analyzed: the legislation that affected the institutional regulation of the relations between federated entities; the law that approved the new National Education Plan and the Complementary Law project, which aims to regulate intergovernmental relations regarding the Brazilian Education System. The study concluded that there is a discursive silence around redistributive policies
A investigação analisou as relações intergovernamentais - conhecidas como regime de colaboração entre os entes federados - pela via do mecanismo de planejamento educacional presente no sistema educacional brasileiro o "Plano de Ações Articuladas" (PAR), elaborado pelo Ministério da Educação. A abordagem acha-se associada à chamada sociologia das regulações sociais e constituiu chave de leitura do Plano de Ações Articuladas de Prefeitura Municipal e de 93 Planos de Desenvolvimento, construídos por escolas de redepública municipal. Os resultados obtidos indicam a associação do planejamento desenvolvido no âmbito de cada escola e do município com os projetos educacionais formulados e financiados pela União. Expõem, também, tensões existentes na articulação das demandas formuladas pelos atores situados nas escolas e as diretrizes de políticas públicas. O estudo conclui que o PAR constitui importante mecanismo de efetivação do regime de colaboração, mediante a associação da regulação por desempenho e burocrático-profissional do sistema educacional brasileiro.
Este artigo estuda as reformas implementadas na administração da rede de ensino pública do estado de Minas Gerais em 1995. Considera que as medidas adotadas contribuem para a reestruturação do sistema público sob a racionalidade administrativa que informa o programa denominado Proqualidade, ao mesmo tempo em que reforçam a permanência de um padrão autoritário de formulação da política educacional. Procedeu-se a um levantamento estatístico do movimento de ampliação/retração das redes de ensino no estado de Minas, a análise de atos administrativos publicados pela Secretaria de estado da Educação e suas repercussões na configuração do sistema estadual.
Este artigo tem como objetivo analisar a desigualdade na infraestrutura das escolas da educação básica de Minas Gerais. A fonte utilizada foi o banco de dados do Censo Escolar do INEP tendo como recorte o ano de 2016. Para a construção da análise, foi realizado um levantamento prévio das metodologias de medição de infraestrutura presentes na literatura educacional brasileira, balizando os limites e possibilidades das diferentes métricas. Optou-se por uma escala numérica contínua que foi aferida para melhor se adequar aos propósitos deste estudo. Esta pesquisa tem como achados a verificação da permanência da precariedade infraestrutural das escolas mineiras, que apresentam condições de oferta da educação escolar abaixo do básico em relação ao atendimento de serviços públicos, instalações e dependências, e equipamentos para uso didático-pedagógico. Essa precariedade se manifesta de maneira mais evidente para as áreas mais pobres do estado, reproduzindo desigualdades e se impondo como obstáculo à oferta educacional com maior equidade.
O programa de estudos do Laboratório de Pesquisa de Política e Administração de Sistemas Educacionais da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tem por objetivo geral analisar a gestão municipal da educação escolar no Brasil. Este artigo decorre de pesquisa que analisou o conteúdo e comparou dispositivos da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte (LO-BH), aprovada em 1990. O método utilizado agrupou os dispositivos municipais por categorias de aproximação, maior ou menor, com os da Constituição Federal de 1988, das Leis de Diretrizes e Bases – LDBEN (Leis nº 4.024/1961 e nº 9.394/1996) – e da Lei nº 5.692/1971. A pesquisa identificou como efetivamente ocorreu o exercício da autonomia legislativa do município na formulação de normas complementares em matéria educacional. Entre os achados de pesquisa, encontram-se as inovações postas nos dispositivos da LO-BH/1990, que prescrevem procedimentos para o poder público municipal na efetivação do direito à educação, e as aproximações do texto da Lei Orgânica de Belo Horizonte, aprovada em 1990, com o texto da LDBEN, aprovada seis anos depois. A pesquisa conclui que a legislação educacional da cidade de Belo Horizonte expressa um caso relevante de exercício da autonomia legislativa e antecipa dispositivos convergentes com a atual legislação nacional.
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