O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.
RESUMOO trabalho tem como objetivo compreender o sentido de "economia popular" no contexto da primeira lei nacional com conteúdo antitruste, o Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 (Lei de Crimes contra a Economia Popular). O problema identificado diz respeito à insuficiência e à imprecisão da doutrina concorrencial sobre a economia popular. Justifica-se a pesquisa em razão da importância do conceito de economia popular para a formulação do antitruste no Brasil. A hipótese é de que economia popular pode ser traduzida por bem-estar econômico da coletividade, relacionando-se a duas preocupações da época: preços e abastecimento. A metodologia tem por base a pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do órgão responsável pela aplicação da lei, o Tribunal de Segurança Nacional. Como resultado, confirma-se a hipótese e demonstra-se a continuidade da ideia de fomento da economia popular. A conclusão aponta, entre outros aspectos, a necessidade de localizar historicamente o sentido de economia popular. ABSTRACTThe paper aims to understand the meaning of "popular economy" in the context of the first national antitrust statute, Decree-Law No. 869 of 1938 (Crimes Against the Popular Economy Act). The problem identified concerns to the insufficiency and imprecision of the competition law doctrine about the popular economy. The research is justified because of the importance of the popular economy concept for the formulation of antitrust in Brazil. The hypothesis is that popular economy can be defined by the economic well-being of the community, relating to two concerns: prices and supply. The methodology is based on the bibliographical research and the case law of the authority in charge of the statute enforcement, the National Security Court. As a result, it confirms the hypothesis and demonstrates the continuity of the idea of popular economy. The conclusion points out, among other aspects, the need of historically situating the meaning of popular economy. RESUMENEl artículo tiene como objetivo comprender el sentido de "economía popular" en el contexto de la primera ley nacional con contenido antimonopolio, el Decreto-Ley nº 869, de 18 de noviembre de 1938 (Ley de Crímenes contra la Economía Popular). El problema identificado se refiere a la insuficiencia e imprecisión de la doctrina del derecho de la competencia sobre la economía popular. Se justifica la investigación en razón de la importancia del concepto de economía popular para la formulación del derecho de la competencia en Brasil. La hipótesis es que la economía popular puede ser traducida por el bienestar económico de la colectividad, relacionándose a dos preocupaciones de la época: precios y abastecimiento. La metodología se basa en la investigación bibliográfica y la jurisprudencia del órgano responsable de la aplicación de la ley, el Tribunal de Seguridad Nacional. Como resultado, se confirma la hipótesis y se demuestra la continuidad de la idea de fomento de la economía popular. La conclusión apunta, entre otros aspectos, la necesidad de localizar histó...
O objetivo deste trabalho é compreender o papel de Francisco Campos e do pensamento autoritário na criação da legislação concorrencial brasileira. A hipótese é de que Campos é figura central, apesar de usualmente a literatura concorrencial lembrar, sobretudo, das atuações de Nelson Hungria e Agamemnon Magalhães. A metodologia tem por base pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontaram não só a importância de Campos, como o legado do pensamento autoritário à formulação concorrencial brasileira. A conclusão é a de que o antitruste no Brasil teve sua origem vinculada à imaginação institucional de um homem público que, nos anos 1930 – quando foi o principal responsável pela primeira lei brasileira com conteúdo concorrencial, o Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 –, encontrou no autoritarismo sua expressão intelectual.
This paper aims to analyze how the Brazilian competition authority, Cade, deals with cease-and-desist agreements involving abuse of dominant position. The focus is a recent abuse-of-dominant-position case. Cade and the Brazilian state-owned oil and gas company, Petrobras, negotiated a cease-and-desist agreement establishing as remedy the divestment of eight out of 13 Petrobras’ refineries. The hypothesis is that the case was atypical in the light of Cade’s own case law. The paper assesses the Petrobras’ case and compares it to Cade’s case law (2012-2019) concerning cease-and-desist agreements relating to the abuse of a dominant position. The results of the study confirm the atypicality of the case. It demonstrates that the case causes risks to Brazilian competition policy. The paper is divided as follows: after an introduction, the first section discusses abuse of dominant position in Brazil, especially the cases that concluded with cease-and-desist agreements; the second section describes the case related to Petrobras’ oil refinery assets; the third section verifies whether the case may be considered atypical; the fourth section debates the legal and policy risks arising from the case; the final section contains some concluding remarks.
<p>O presente trabalho tem como objeto a análise do papel dos argumentos econômicos em uma discussão jurídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possibilidade de relativização, por meio de uma decisão jurídica, de um texto expresso da legislação constitucional em razão das suas consequências econômicas. Para tal, valer-se-á do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983, que concluiu ser inconstitucional a Lei do estado do Ceará nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, responsável pela regulamentação da Vaquejada. A hipótese que se discute é que o papel dos argumentos econômicos para uma discussão jurídico-constitucional deve ser subsidiário à argumentação jurídica, sob pena de se relativizar os postulados constitucionais. Com a finalidade de corroborar, ou não, essa hipótese, tem-se no primeiro tópico uma análise dos argumentos econômicos aventados no contexto da discussão sobre a proibição da Vaquejada pelo STF; em seguida, verificar-se-ão os conceitos gerais do consequencialismo e da Análise Econômica do Direito (AED), como forma de examinar o papel dos argumentos econômicos na tomada de decisões jurídicas; por último, far-se-á uma abordagem da Constituição de 1988 a partir do direito econômico. Os resultados obtidos por meio de verificação indutiva da decisão mencionada, correlacionada à verificação dedutiva da bibliografia adotada, são no sentido de que argumentos econômicos podem ser utilizados para mitigar dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, especificamente à proteção animal. Conclui-se que a Constituição pode impor restrições que geram ônus econômicos a determinados grupos a fim de resguardar valores previstos em seu texto, como, por exemplo, o meio ambiente.</p>
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