O Sentido De “Economia Popular”: A Origem Do Antitruste No Brasil Nos Anos 1930

Abstract

RESUMOO trabalho tem como objetivo compreender o sentido de "economia popular" no contexto da primeira lei nacional com conteúdo antitruste, o Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 (Lei de Crimes contra a Economia Popular). O problema identificado diz respeito à insuficiência e à imprecisão da doutrina concorrencial sobre a economia popular. Justifica-se a pesquisa em razão da importância do conceito de economia popular para a formulação do antitruste no Brasil. A hipótese é de que economia popular pode ser traduzida por bem-estar econômico da coletividade, relacionando-se a duas preocupações da época: preços e abastecimento. A metodologia tem por base a pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do órgão responsável pela aplicação da lei, o Tribunal de Segurança Nacional. Como resultado, confirma-se a hipótese e demonstra-se a continuidade da ideia de fomento da economia popular. A conclusão aponta, entre outros aspectos, a necessidade de localizar historicamente o sentido de economia popular. ABSTRACTThe paper aims to understand the meaning of "popular economy" in the context of the first national antitrust statute, Decree-Law No. 869 of 1938 (Crimes Against the Popular Economy Act). The problem identified concerns to the insufficiency and imprecision of the competition law doctrine about the popular economy. The research is justified because of the importance of the popular economy concept for the formulation of antitrust in Brazil. The hypothesis is that popular economy can be defined by the economic well-being of the community, relating to two concerns: prices and supply. The methodology is based on the bibliographical research and the case law of the authority in charge of the statute enforcement, the National Security Court. As a result, it confirms the hypothesis and demonstrates the continuity of the idea of popular economy. The conclusion points out, among other aspects, the need of historically situating the meaning of popular economy. RESUMENEl artículo tiene como objetivo comprender el sentido de "economía popular" en el contexto de la primera ley nacional con contenido antimonopolio, el Decreto-Ley nº 869, de 18 de noviembre de 1938 (Ley de Crímenes contra la Economía Popular). El problema identificado se refiere a la insuficiencia e imprecisión de la doctrina del derecho de la competencia sobre la economía popular. Se justifica la investigación en razón de la importancia del concepto de economía popular para la formulación del derecho de la competencia en Brasil. La hipótesis es que la economía popular puede ser traducida por el bienestar económico de la colectividad, relacionándose a dos preocupaciones de la época: precios y abastecimiento. La metodología se basa en la investigación bibliográfica y la jurisprudencia del órgano responsable de la aplicación de la ley, el Tribunal de Seguridad Nacional. Como resultado, se confirma la hipótesis y se demuestra la continuidad de la idea de fomento de la economía popular. La conclusión apunta, entre otros aspectos, la necesidad de localizar histó...

O Sentido De “Economia Popular”: A Origem Do Antitruste No Brasil Nos Anos 1930

“…economia popular visava "coibir atitudes que pudessem prejudicar consumidores e pequenos comerciantes", formando um conjunto de "regras de defesa do consumidor e de proteção do espaço competitivo".28 Ana Frazão também realça o contexto de industrialização dos anos1930 no surgimento das normas de regulação do poder econômico, bem como o modelo de Estado que se erigia na esteira das Constituições de 1934 e de 1937. Quando ao decreto, Frazão apenas cita algumas condutas sancionáveis e cita Shieber para pontuar sobre a efetividade das disposições antitruste da lei.…”