Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas ao assumir-se como Constituição Ambiental, provocando uma ruptura em relação ao conceito de responsabilidade civil. Partindo de uma abordagem qualitativa, dialética e jurisprudencial, este artigo analisa o Princípio Responsabilidade desenvolvido por hans jonas e realiza um diálogo com o instituto da responsabilidade civil ambiental, identificando, com apoio na legislação constitucional e infraconstitucional, as controvérsias doutrinárias acerca da natureza da responsabilidade estatal (objetiva ou subjetiva) frente a casos de omissão da administração pública e à ocorrência de dano ambiental. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça assume uma dimensão mais alargada do conceito de responsabilidade civil do Estado, demonstrando uma tendência pela responsabilidade civil objetiva com base no risco. Assim, o Brasil, salvo algumas divergências doutrinárias, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo alicerçada no ato ilícito e na aceitação do risco.
RESUMOUm dos grandes desafios do ensino do Direito Ambiental nas Faculdades de Direito, hoje, está na descoberta de estratégias que contemplem as possibilidades e modalidades de diálogos entre os diversos paradigmas que sustentam o conhecimento, entre as diferentes ciências, metodologias de ensino-aprendizagem que coexistem em um espaço onde se constroem e se consolidam saberes. Uma orientação docente na área ambiental conduz, inegavelmente, a incentivar o hábito da análise inter, multi e transdisciplinar. O estudo propõe alguns caminhos para o ensino do Direito Ambiental, fundamentado na experiência hermenêutica do jogo desenvolvido por Heidegger e Gadamer. O jogo, como espaço de diálogo crítico, reflexivo e transdisciplinar, propicia uma relação de ensinoaprendizagem no Direito Ambiental iluminada pela aplicação como um momento, no processo hermenêutico, tão essencial e integral como a compreensão e a interpretação.Palavras-chave: Hermenêutica filosófica. Direito ambiental. Ensino jurídico. Jogo.
ResumoNo contexto do constitucionalismo contemporâneo, os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado tornam-se cada vez mais tênues. Atualmente o Direito Público e o Direito Privado se inter-relacionam e criam pontos de intersecção onde se constata a infl uência de ambos. Neste sentido, considerando a importância do tema, o presente trabalho busca investigar o status e as possibilidades de aplicação da autonomia privada no âmbito do direito pátrio, dentro deste contexto de inserção do Direito Público no Direito Privado, muito especialmente, considerando a efi cácia indireta dos direitos fundamentais nas relações privadas, que faz com que institutos privados, de caráter individual, passem a sofrer a infl uência do interesse público. O tema é abordado utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da téc-nica de pesquisa bibliográfi ca e acaba mostrando que a autonomia privada, no contexto proposto, sofre alterações no âmago de seu conceito e que, por consequência, ocasiona limitações ao poder oferecido aos particulares para autorregulamentação das suas relações privadas. Estas limitações nascem em razão do atendimento de interesses sociais e decorrem da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, de forma indireta, ou seja, com a intermediação do legislador, que no momento da criação da lei deve efetuar a ponderação dos direitos fundamentais com os demais interesses em jogo, especialmente, no caso, da autonomia privada, ou, ainda, a partir de princípios indeterminados, que abrem espaço para o Judiciário, por meio da interpretação constitucional, também fazer incidir os direitos fundamentais nas relações privadas, de acordo com o caso concreto. AbstractIn contemporary constitutionalism the limits between Public Law and Private Law have become increasingly close. Nowadays, Public and Private Law interrelate themselves and create intersection points in which it is possible to notice their infl uence. In this Considering the importance of this subject, this paper investigates the status and potential application of private autonomy in Brazilian law, within the insertion of Public Law in Private Law, especially considering the indirect effectiveness of fundamental rights in private relations, which causes the infl uence of the public interest over private institutes. By using the hypothetical-deductive method and bibliographical research technique we demonstrate that private autonomy, in this proposed context, undergoes changes in its concept and, consequently, causes several limitations to the power available to private individuals for self-regulation of their private affairs. These limitations arise due to the care of social interests and result in the indirect incidence of fundamental rights in relationship between individuals, i.e., with the intermediation of the legislator, that at the time of creation of the law must balance the fundamental rights with other interests, especially with private autonomy. This can still happen from the use of indeterminate principles, which...
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.