Autonomia privada e suas limitações legais: reflexo da incidência indireta dos direitos fundamentais

Abstract

ResumoNo contexto do constitucionalismo contemporâneo, os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado tornam-se cada vez mais tênues. Atualmente o Direito Público e o Direito Privado se inter-relacionam e criam pontos de intersecção onde se constata a infl uência de ambos. Neste sentido, considerando a importância do tema, o presente trabalho busca investigar o status e as possibilidades de aplicação da autonomia privada no âmbito do direito pátrio, dentro deste contexto de inserção do Direito Público no Direito Privado, muito especialmente, considerando a efi cácia indireta dos direitos fundamentais nas relações privadas, que faz com que institutos privados, de caráter individual, passem a sofrer a infl uência do interesse público. O tema é abordado utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da téc-nica de pesquisa bibliográfi ca e acaba mostrando que a autonomia privada, no contexto proposto, sofre alterações no âmago de seu conceito e que, por consequência, ocasiona limitações ao poder oferecido aos particulares para autorregulamentação das suas relações privadas. Estas limitações nascem em razão do atendimento de interesses sociais e decorrem da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, de forma indireta, ou seja, com a intermediação do legislador, que no momento da criação da lei deve efetuar a ponderação dos direitos fundamentais com os demais interesses em jogo, especialmente, no caso, da autonomia privada, ou, ainda, a partir de princípios indeterminados, que abrem espaço para o Judiciário, por meio da interpretação constitucional, também fazer incidir os direitos fundamentais nas relações privadas, de acordo com o caso concreto. AbstractIn contemporary constitutionalism the limits between Public Law and Private Law have become increasingly close. Nowadays, Public and Private Law interrelate themselves and create intersection points in which it is possible to notice their infl uence. In this Considering the importance of this subject, this paper investigates the status and potential application of private autonomy in Brazilian law, within the insertion of Public Law in Private Law, especially considering the indirect effectiveness of fundamental rights in private relations, which causes the infl uence of the public interest over private institutes. By using the hypothetical-deductive method and bibliographical research technique we demonstrate that private autonomy, in this proposed context, undergoes changes in its concept and, consequently, causes several limitations to the power available to private individuals for self-regulation of their private affairs. These limitations arise due to the care of social interests and result in the indirect incidence of fundamental rights in relationship between individuals, i.e., with the intermediation of the legislator, that at the time of creation of the law must balance the fundamental rights with other interests, especially with private autonomy. This can still happen from the use of indeterminate principles, which...

Autonomia Da Vontade, Autonomia Privada E O Caso “Lulu”

“…Esta linha de pensamento vislumbra a declaração ou manifestação de vontade como um fato objetivo, ou a própria lei como fonte dos negócios e efeitos jurídicos. O início desta mudança de entendimento, da autonomia da vontade para a autonomia privada, coincide com o avanço do Estado Liberal para o Estado Intervencionista (FERRI, 2001;NETO, 2011;ADOLFO;PIRES, 2015). Não sem razão Natália Berti (2014) observa que o racionalismo, o individualismo e o formalismo do Direito Civil cedem ante o pluralismo de fontes, à descodificação do Direito Civil, motivados pela humanização e repersonalização dos institutos, com a consequente despatrimonialização e constitucionalização do Direito Civil.…”