O artigo possui como escopo demonstrar que em tempos de Quarta Revolução Industrial, também intitulada de Era dos Algoritmos ou de Era 4.0, marcada pela velocidade, amplitude e impacto sistêmico dos avanços tecnológicos, a educação digital no ensino básico deve ser qualificada como um direito fundamental implícito. Apresenta-se uma análise sobre a essencialidade da utilização da tecnologia por parte dos cidadãos na Era 4.0, apresentando-se os impactos que as Revoluções Industriais proporcionaram e continuam a proporcionar até os dias de hoje. Na sequência, é realizada reflexão sobre a importância da dinamicidade dos direitos fundamentais e o dever do Estado em concretizar os anseios sociais contemporâneos. Ao final, o artigo defende a fundamentalidade da educação digital no processo de aprendizagem do ensino básico. Foi utilizado o método dedutivo.
Diante da importância acerca da promoção dos direitos humanos, não somente no plano formal, mas também no plano material, faz-se necessária a discussão de meios de efetivação de tais direitos a fim de inseri-los na sociedade, para garantir a aplicação das normas que versem sobre direitos humanos tanto no plano internacional como no plano interno, abordando-se a história da internacionalização dos direitos humanos e a defesa de tais direitos no Brasil, a fim de demonstrar a possibilidade de torná-los tangíveis no plano social.
O artigo procura esclarecer como devem ser tratados os direitos daqueles que inventarem uma cura ou uma vacina para a doença do Corona Vírus. Para tanto, analisando aspectos da legislação brasileira e baseando-se em ponderações de interesses e princípios, conclui-se que, em casos de emergência nacional ou interesse público, o direito do inventor será mitigado por meio de licença compulsória, protegendo, dessa forma, não somente o interesse geral e social, mas também os direitos do inventor. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, bem como revisão bibliográfica e normativa.
O trabalho analisa o direito social à saúde em relação à população transexual e sua efetividade nas relações privadas. Os principais pontos discutidos na presente pesquisa dizem respeito à transexualidade como identidade de gênero; à teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; e à eficácia horizontal dos direitos sociais, especificamente. A partir de uma pesquisa bibliográfica dedutiva,demonstrou-se que a esfera privada não é imune à normatividade presente dos direitos fundamentais e, por isso, podem ter eficácia nas relações em que o poder estatal não está presente. Além disso, concluiu-se que o direito social à saúde do transexual merece, por meio de atendimento médico que leve em conta suas peculiaridades de corpo e mente, ser reconhecido na esfera privada.
O usufruto vidual é um direito conferido ao cônjuge sobrevivente, que não contemplado pela regra jurídica da comunhão universal de bens, e, mediante certas condições, de usufruir de parte dos bens deixados pelo falecido, havendo ou não descendentes e ascendentes. De modo que, o instituto do usufruto vidual não se confunde com direitos sucessórios que porventura possa ter o sobrevivente. A origem do instituto remonta à codificação civil brasileira de 1916, no seu artigo 1.611, inicialmente construído para proteger e dar assistência ao cônjuge viúvo desprovido de recursos e alijado do processo sucessório. Todavia, a referida disposição legal sofreu diversas alterações ao longo da história, em decorrência da própria evolução da sociedade e do direito de família. De sorte que, com a evolução da codificação da legislação e, em vista da promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou outros contornos, sem, no entanto, autorizar a desconsideração de sua própria natureza jurídica. A doutrina e a jurisprudência nacional entendem pela aplicação do instituto segundo a sua interpretação teleológica, uma vez que é ele próprio quem restringe o seu uso. A Constituição Federal substitui valores tradicionais por valores mais atrelados à democracia, à solidariedade e à proteção da dignidade da pessoa humana, o que reforça, no caso em estudo, a limitação dada pela Lei.
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