Abstract:O usufruto vidual é um direito conferido ao cônjuge sobrevivente, que não contemplado pela regra jurídica da comunhão universal de bens, e, mediante certas condições, de usufruir de parte dos bens deixados pelo falecido, havendo ou não descendentes e ascendentes. De modo que, o instituto do usufruto vidual não se confunde com direitos sucessórios que porventura possa ter o sobrevivente. A origem do instituto remonta à codificação civil brasileira de 1916, no seu artigo 1.611, inicialmente construído para prote… Show more
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