Resumo:O artigo analisa a chamada Lei do Feminicídio, isto é, Lei n. 13.104/2015, que alterou o delito de homicídio no Código Penal pátrio, para fins de inclusão de uma novel qualificadora, consistente no homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Procede-se a um estudo de viés crítico eminentemente político-criminal e dogmático penal, com breves referências criminológicas. São destacados os paradoxos da busca pela utilização legítima do ramo jurídico-criminal para fins de emancipação de um grupo vulnerável, marginalizado em sociedade machista e patriarcal.
O artigo faz uma análise da Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104/2015, que incluiu a qualificadora do feminicídio nos casos de homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Adotou-se uma abordagem crítica de viés político-criminal e dogmático penal, destacando avanços e retrocessos que poderão ocorrer com a lei. A análise é feita dentro do panorama sobre como a matéria de violência de gênero é tratada à nível internacional. É feito um paralelo com a legislação e políticas públicas de Portugal sobre violência doméstica e de gênero. A partir da análise comparativa entre as medidas tomadas pelos países, são feitas sugestões para a melhora do contexto brasileiro.
Resumo:O presente texto tem por objetivo a análise dogmática jurídico-penal do crime de falso testemunho ou falsa perícia, atualmente previsto no art. 342 do Código Penal brasileiro. Analisa-se a origem do delito, as controvérsias em torno do bem jurídico tutelado, assim como o tipo objetivo. Neste, dentre outras, são ressaltadas as questões do compromisso e da falsidade, da consumação e da tentativa, do concurso de agentes e da retratação na espécie. O tipo em foco ostenta inúmeras controvérsias e desafios interpretativos, merecendo melhor reflexão por parte da doutrina e da jurisprudência pátrias.Palavras-chave: Falso testemunho. Falsa perícia. Perjúrio. Mentira. Administração da Justiça. Abstract:This work aims at the dogmatic analysis of the crime of false statement or false expert report, currently laid down at the article 342 of the Brazilian Criminal Code. An analysis of the origin of the offense, the controversies surrounding the legal interest, as well as the objective type. Furthermore, subjects, e.g., commitment and falsehood, the consummation and attempt, the agents involved and the retraction in the species were highlighted. The focused type raises numerous controversies and interpretive challenges, which requires better reflections by the Brazilian doctrine and case law.
O presente artigo propõe uma leitura do momento histórico que caracteriza o pós-finalismo no Direito Penal. Parte-se, neste intento, da concepção de pós-modernidade programaticamente apresentada por Antonio Luis Chaves Camargo ao final dos anos 90. A partir de provocações do antigo professor da FDUSP, pontua-se a contribuição da teoria dos sistemas e da teoria discursiva do Direito para esse ramo jurídico.
4Those who desire to give up freedom in order to gain security will not have, nor do they deserve, either one. THOMAS JEFFERSON 5 RESUMOA imperiosidade de uma eficaz tutela do ambiente econômico parece indiscutível nos dias atuais. A estrutura do sistema capitalista pós-industrial revela, contraditoriamente, características não desejadas pelo próprio modo de produção vigente, o que a sociologia contemporânea entende ser o consectário da reflexividade da sociedade do risco. Neste sentido, os agentes econômicos empreendem comportamentos atentatórios à conformação econômica da sociedade, pondo em risco o regular funcionamento da própria economia. Nesse contexto, o Direito, mormente o campo penal, é utilizado para tentar rechaçá-los. Ocorre que tal emprego do ramo jurídico-criminal entra em confronto com seus tradicionais contornos, delineados desde a Ilustração. Complexas condutas econômicas são penalmente vedadas, no mais das vezes por meio de formulações tipificadoras antecipatórias, pouco consistentes e com caráter de meio de conformação de comportamentos de alçada administrativa, consagrando-se a administrativização do ramo jurídico-criminal. O presente estudo tem, então, por objetivo investigar a legitimidade do Direito Penal Econômico. Inicialmente, analisar-se-á o histórico da intersecção entre Direito Penal e economia, para fins de constatação de um possível traço evolutivo. A seguir, delimitar-se-á o que se entende por Direito Penal Econômico, bem como se seria necessário e possível subsumi-lo à teoria do bem jurídico. Uma vez identificada a ordem econômica como objeto de tutela penal, serão verificados seus contornos no ordenamento brasileiro, assim como os problemas dogmáticos decorrentes de sua construção. Após isso, serão investigadas, respectivamente, e de modo complementar, a tentativa de tutela penal da ordem econômica em face do conceito de lesividade penal, vez que se sinaliza neste ponto larga vulneração das formulações típicas comumente editadas, bem como a possibilidade, ou não, de justificação da tutela penal na seara econômica em razão da teoria da cumulatividade delitiva, a qual prescinde da aferição de lesividade concreta. Serão constatadas, seqüencialmente, teorias que pretendem equacionar a administrativização do Direito Penal hodierno, destacando-se a proposta administrativo-sancionadora. Por fim, concluir-se-á pela melhor construção jurídica a regrar as infrações econômicas, delimitando-se o papel do Direito Penal neste contexto. Palavras-chave: ABSTRACTThe imperiousness of effective protection of the economic environment seems undeniable today. The structure of post-industrial capitalist system reveals, paradoxically, features unwanted by the existing mode of production, which the contemporary sociology understands as the reflexivity of risk society. In this sense, the economic agents undertake conduct detrimental to the conformation of the economic society, undermining the smooth functioning of the economy itself. In this context, the law, especially the criminal law, is used to try ...
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