2017
DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v111i0p263-279
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Questões controversas com relação à lei do feminicídio (Lei n. 13.104/2015)

Abstract: Resumo:O artigo analisa a chamada Lei do Feminicídio, isto é, Lei n. 13.104/2015, que alterou o delito de homicídio no Código Penal pátrio, para fins de inclusão de uma novel qualificadora, consistente no homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Procede-se a um estudo de viés crítico eminentemente político-criminal e dogmático penal, com breves referências criminológicas. São destacados os paradoxos da busca pela utilização legítima do ramo jurídico-criminal para fins de em… Show more

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“…Por um lado, há o desconhecimento tanto da população afetada diretamente como pelo público que lida com o atendimento. Neste sentido, Souza (2019) afirma que há resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo. Conforme dados do Ministério Público Federal (2018a), ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas pessoas deixam de receber o atendimento previsto na lei e são encaminhadas para casa sem serem atendidas, devido à falta de conhecimento dos profissionais sobre o que diz a lei.…”
Section: Introductionunclassified
“…Por um lado, há o desconhecimento tanto da população afetada diretamente como pelo público que lida com o atendimento. Neste sentido, Souza (2019) afirma que há resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo. Conforme dados do Ministério Público Federal (2018a), ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas pessoas deixam de receber o atendimento previsto na lei e são encaminhadas para casa sem serem atendidas, devido à falta de conhecimento dos profissionais sobre o que diz a lei.…”
Section: Introductionunclassified