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A questão dos limites da autonomia privada se mostrou pertinente diante das mudanças e incertezas trazidas com a pandemia do novo coronavírus, em especial com a preocupação de garantir a eficácia e salvaguarda da solidariedade e dos direitos à vida e à saúde. O objetivo do estudo foi demonstrar que a autonomia privada ficou amparada em instrumentos preestabelecidos do Direito Civil ao permitirem a manutenção das relações particulares e a contenção de danos em situações imprevisíveis. Utilizamos a análise dedutivo-bibliográfica destes instrumentos, sua relação com os direitos fundamentais e as implicações jurídicas da pandemia, principalmente no tocante à autonomia privada.

O texto discute o alcance da legitimidade ativa da Defensoria Pública no IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas). Introduz-se o texto com um panorama do instituto para depois se esmiuçar as teses sobre a abrangência da legitimidade da Defensoria Pública nesse novo incidente processual. Conclui-se, ao cabo, que sua participação é desprovida de qualquer amarra ou condicionante com o escopo de fortalecer a cidadania participativa e tornar o órgão um pêndulo de pacificação de jurisprudência. A pesquisa adota como base metodológica o método hipotético-dedutivo, partindo da questão problema para a composição da hipótese primária, visando o alcance aos objetivos pré-definidos.

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