O texto discute o alcance da legitimidade ativa da Defensoria Pública no IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas). Introduz-se o texto com um panorama do instituto para depois se esmiuçar as teses sobre a abrangência da legitimidade da Defensoria Pública nesse novo incidente processual. Conclui-se, ao cabo, que sua participação é desprovida de qualquer amarra ou condicionante com o escopo de fortalecer a cidadania participativa e tornar o órgão um pêndulo de pacificação de jurisprudência. A pesquisa adota como base metodológica o método hipotético-dedutivo, partindo da questão problema para a composição da hipótese primária, visando o alcance aos objetivos pré-definidos.
Nesta primeira edição, o autor, Defensor Público Federal, no desígnio de contribuir junto à comunidade acadêmica, analisa julgamentos realizados pela Corte Europeia de Direitos Humanos que sistematizam o conceito de acesso à justiça idealizado por aquele tribunal, em tema, diga-se de passagem, ainda pouco avaliado e aprofundado pela doutrina pátria. Os julgados estudados e comentados permitem extrair a viga mestra da estrutura do princípio fundamental de acesso à justiça: a) no caso Golder X Reino Unido conclui-se que embora existam limites implícitos ao acesso à justiça, não se pode obstar a consulta de vulnerável (preso) a um advogado; b) em Artico X Itália nota-se que a Convenção Europeia visa garantir não direitos ilusórios, mas direitos práticos e efetivos; c) no famoso Airey X Irlanda delineia-se o dever global dos estados europeus de proporcionar aos pobres a prestação de assistência gratuita para promover ações na esfera cível; d) e por fim, em Czekalla x Portugal a Corte Regional avança no conceito de acesso à justiça, ao pontuar que a defesa técnica, no sistema criminal, exige um conteúdo mínimo de proteção de efetividade. A lição da Corte Regional Europeia é intensa: é necessário que todos apresentem qualidades iguais de ingressar na esfera judicial, principalmente em demandas contra o Estado, como se pretende evidenciar durante toda a leitura do livro.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
customersupport@researchsolutions.com
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.