2022
DOI: 10.51497/reflex.0000348
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O conteúdo do direito de acesso à justiça na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos

Abstract: Nesta primeira edição, o autor, Defensor Público Federal, no desígnio de contribuir junto à comunidade acadêmica, analisa julgamentos realizados pela Corte Europeia de Direitos Humanos que sistematizam o conceito de acesso à justiça idealizado por aquele tribunal, em tema, diga-se de passagem, ainda pouco avaliado e aprofundado pela doutrina pátria. Os julgados estudados e comentados permitem extrair a viga mestra da estrutura do princípio fundamental de acesso à justiça: a) no caso Golder X Reino Unido conclu… Show more

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