O conteúdo do direito de acesso à justiça na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos

Abstract

Nesta primeira edição, o autor, Defensor Público Federal, no desígnio de contribuir junto à comunidade acadêmica, analisa julgamentos realizados pela Corte Europeia de Direitos Humanos que sistematizam o conceito de acesso à justiça idealizado por aquele tribunal, em tema, diga-se de passagem, ainda pouco avaliado e aprofundado pela doutrina pátria. Os julgados estudados e comentados permitem extrair a viga mestra da estrutura do princípio fundamental de acesso à justiça: a) no caso Golder X Reino Unido conclui-se que embora existam limites implícitos ao acesso à justiça, não se pode obstar a consulta de vulnerável (preso) a um advogado; b) em Artico X Itália nota-se que a Convenção Europeia visa garantir não direitos ilusórios, mas direitos práticos e efetivos; c) no famoso Airey X Irlanda delineia-se o dever global dos estados europeus de proporcionar aos pobres a prestação de assistência gratuita para promover ações na esfera cível; d) e por fim, em Czekalla x Portugal a Corte Regional avança no conceito de acesso à justiça, ao pontuar que a defesa técnica, no sistema criminal, exige um conteúdo mínimo de proteção de efetividade. A lição da Corte Regional Europeia é intensa: é necessário que todos apresentem qualidades iguais de ingressar na esfera judicial, principalmente em demandas contra o Estado, como se pretende evidenciar durante toda a leitura do livro.