2020
DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2020.v6i2.7151
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Pandemia E Direito Civil: Instrumentos Para Efetivação Da Autonomia Privada

Abstract: A questão dos limites da autonomia privada se mostrou pertinente diante das mudanças e incertezas trazidas com a pandemia do novo coronavírus, em especial com a preocupação de garantir a eficácia e salvaguarda da solidariedade e dos direitos à vida e à saúde. O objetivo do estudo foi demonstrar que a autonomia privada ficou amparada em instrumentos preestabelecidos do Direito Civil ao permitirem a manutenção das relações particulares e a contenção de danos em situações imprevisíveis. Utilizamos a análise dedut… Show more

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