A revisão de literatura sobre as interações entre empresas (mercado), política (Estado) e direito (jurisdição) resulta no questionamento sobre o papel dos notários e o seu impacto nessa questão, pois se constatou que o seu papel extravasa os limites do sistema jurídico, produzindo efeitos para o mercado e para o Estado. Tendo isso em mente e considerando as diferenças entre civil e common law, este artigo pretende analisar se os notários brasileiros, figuras típicas dos sistemas jurídicos continentais, atuam como gatekeepers do mercado, que são figuras essencialmente parte do common law. Utiliza-se o método dedutivo e a metodologia é tanto qualitativa quanto quantitativa, baseando-se numa pesquisa bibliográfico-documental. Conclui-se que as características do gatekeeper são plenamente compatíveis com a figura do notário brasileiro, pois essa atividade emprega habilidades variadas e tem um papel complexo no ordenamento jurídico, atuando como agentes responsáveis por um controle preventivo de legalidade. Na realidade, a imparcialidade e a independência conferem aos notários atribuições amplas que extrapolam tanto o controle preventivo de legalidade quanto os pressupostos que a doutrina estabelece para os gatekeepers.
O aparente paradoxo entre “desenvolvimento econômico e proteção ambiental” constitui uma das mais relevantes e desafiantes questões enfrentadas na contemporaneidade; a par disso foi que se estabeleceu, na comunidade mundial, o conceito econômico-ambiental de desenvolvimento sustentável. O enfrentamento da problemática ambiental há de passar por incentivos que viabilizem a adoção de práticas ambientalmente adequadas. Uma das mais consistentes propostas é o pagamento por serviços ambientais. De início, serão analisados princípios ambientais que tenham pertinência com a temática. Em seguida, faz-se uma análise dos aspectos mais relevantes do Projeto de lei da Política de Pagamento Por Serviços Ambientais do Estado do Ceará, fazendo um contraponto em alguns aspectos com a Lei nº 14.119/2021. Conclui-se que a eventual aprovação do projeto poderá viabilizar um eficaz instrumento de proteção ao meio ambiente. A pesquisa é bibliográfica e documental. A metodologia é descritiva, em perspectiva crítica.
A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con-temporaneidade”, compondo-se de capítulos que exploram temáticas atuais ou polêmicas, complexas, resultantes das pesquisas desenvolvidas no seio dos grupos de pesquisa e das disciplinas do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito Privado do PPGD/UNI7.
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