Aspectos da política de pagamento sobre serviços ambientais (PSA) no Estado do Ceará

Abstract

O aparente paradoxo entre “desenvolvimento econômico e proteção ambiental” constitui uma das mais relevantes e desafiantes questões enfrentadas na contemporaneidade; a par disso foi que se estabeleceu, na comunidade mundial, o conceito econômico-ambiental de desenvolvimento sustentável. O enfrentamento da problemática ambiental há de passar por incentivos que viabilizem a adoção de práticas ambientalmente adequadas. Uma das mais consistentes propostas é o pagamento por serviços ambientais. De início, serão analisados princípios ambientais que tenham pertinência com a temática. Em seguida, faz-se uma análise dos aspectos mais relevantes do Projeto de lei da Política de Pagamento Por Serviços Ambientais do Estado do Ceará, fazendo um contraponto em alguns aspectos com a Lei nº 14.119/2021. Conclui-se que a eventual aprovação do projeto poderá viabilizar um eficaz instrumento de proteção ao meio ambiente. A pesquisa é bibliográfica e documental. A metodologia é descritiva, em perspectiva crítica.