RESUMOEste artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.Palavras-chave: medidas de proteção; medidas socioeducativas; Estatuto da Criança e do Adolescente; redução da maioridade penal. RESUMENEste artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.Palabras clave: medidas de protección; medidas educativas; Estatuto de la Niñez y de la Adolescencia; reducción de la edad penal. ABSTRACTThis paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as ad...

ResumoEste artigo tem como objetivo principal analisar as diferentes lógicas de atendimento à população juvenil em conflito com a lei a partir da elaboração das políticas públicas nos diferentes momentos históricos do cenário brasileiro. Para isso, se analisaram as legislações anteriores que atendiam a esses jovens -com ênfase nas continuidades e descontinuidades dos códigos de menores de 1927 e 1979 -e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente.Compreende-se que, apesar das diferenças de racionalidades entre os códigos, estão presentes, nas antigas legislações, dispositivos de continuidade de lógicas discriminantes atualmente ilegítimas, mas que, de certa forma, ainda vigoram. Conclui-se que, mesmo com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível perceber, especialmente no que tange às medidas socioeducativas, a presença de lógicas que constam nos antigos códigos de menores.Palavras-chave: Código de Menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; jovens em conflito com a lei; políticas públicas.

O presente artigo tem como objetivo a problematização dos modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação direcionadas aos jovens em conflito com a lei, vem sendo operacionalizada. Tomamos como fio condutor as reflexões de Michel Foucault e Giorgio Agamben para problematizar a vida enquanto objeto político a ser governado para determinado fim e que sofre intervenções não apenas para seu fortalecimento, mas que levam à desproteção jurídica e à morte política, ou mesmo biológica. A investigação se desenvolveu em três momentos metodológicos: oitiva de audiências na Vara da Infância e da Juventude, visita a uma unidade educacional de internação e leitura de processos jurídicos e das normativas legais voltadas para a população em questão. Assim, por meio do que encontramos na pesquisa, entende-se que a tecnologia disciplinar, do modo que vem sendo utilizada nas medidas socioeducativas de internação, assemelha-se mais a um dispositivo de controle com o objetivo meramente de docilizá-los, reduzindo o sujeito à vida nua; isto é, como mero corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, do que propriamente um método socioeducativo como estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

IntroduçãoA pesquisa que origina a escrita deste artigo parte da problematização do campo das políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei em medida socioeducativa de internação no contexto de Campo Grande/ Brasil. O objetivo deste texto é colocar em questão a relação dessas políticas com o conceito de racismo de Estado de Foucault (2005) e com o de tanatopolítica de Agamben (2007), evidenciando os pontos de convergên-cia e divergência entre ambos os autores e levando em conta, sobretudo, como essas ideias se fazem presentes a partir do contexto de uma Unidade Educacional de Internação (UNEI). No decorrer desta escrita, optamos por fazer uma ligação entre as explanações desses filósofos e nossas reflexões, oriundas especialmente de três momentos do fazer da pesquisa: visita a uma UNEI, acompanhamento das audiências dos jovens, análise dos processos judiciais e produção de um diário de campo.Em termos metodológicos, esse conjunto de operações (visita, audiências, processos e diário) foi tomado como uma estratégia para analisar como os jovens em conflito com a lei recebem atendimento, na modalidade da medida socioeducativa de internação, na relação entre práticas sanitárias e penais. Dessa forma, apesar de termos visitados todas as unidades educacionais de internação do município de Campo Grande/MS, a discussão aqui desenvolvida volta-se especificamente para uma unidade de internação que recebe os jovens do sexo masculino para cumprimento da medida socioeducativa no município em questão. Outrossim, as atividades de assistir audiências e de analisar os processos judiciais colocaram-se como ações que vislumbravam perceber como o jovem, que recebe a medida socioeducativa de internação, percorre o judiciário, a partir daquilo que profissionais da saúde e do jurídico delineiam como encaminhamento e justificativa à interdição de sua liberdade. Para tanto, na frequência de uma vez por semana por um período de três meses consecutivos, acompanhamos audiências e analisamos os processos dos jovens das respectivas audiências assistidas. Com o intuito de registrar aquilo que foi encontrado nessas atividades, bem como as nossas impressões e percepções do que ocorreu nas mesmas, compusemos um diário de campo (LIMA; MIOTO; PRA, 2007) que, semanalmente, foi discutido por nós. De modo breve, podemos dizer que este diário foi escrito individualmente por cada um dos pesquisadores envolvidos logo após a realização das atividades e debatido no grupo de pesquisa posteriormente. Cabe ainda mencionar que a UNEI visitada encontra-se atualmente em funcionamento, apesar de ter sido solicitada a sua interdição, como denunciado pelo Relatório da Ordem dos Advogados do Brasil desse estado (MATO GROSSO DO SUL, 2014), devido às condições precárias de atendimento e das instalações oferecidas ao jovem, violando as diretrizes do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei

Este artigo problematiza a Psicologia Social tomando o social não enquanto um campo de aplicação da psicologia moderna, mas enquanto um efeito das tensões de saber e poder. Nosso objetivo é questionar quais elementos que compõem o presente têm sido discutidos nesse campo de conhecimento, ao mesmo tempo em que são esses mesmos elementos que produzem a psicologia social enquanto campo de saber e intervenção frente ao presente da configuração político-econômica brasileira. As problemáticas da organização do poder mundial, as lógicas capitalistas neoliberais e as forças coloniais e conservadoras são pontos de análise durante o texto, especialmente no que diz respeito à América Latina. O recorte temporal utilizado para a escrita deste artigo se situa nos anos de 2018 e 2019 pois esses anos têm se constituído como experiências limites que ao mesmo tempo que tendem a nos imobilizar, criam a necessidade de produzirmos um pensamento vivo e acreditando na mudança que podemos operar no mundo.

Este artigo objetiva discutir a posição do pesquisador como testemunha da história da juventude em conflito com a lei, ou seja, enquanto uma posição ética no que diz respeito à produção de conhecimento acerca do percurso dos jovens no sistema socioeducativo. Nossas análises se embasam nas contribuições de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Walter Benjamin e a estratégia metodológica utilizada para o estudo é a cartografia, cujos procedimentos envolveram leituras de processos judiciais e assistência a audiências na Vara da Infância e Juventude durante os anos de 2013 e 2014. Conclui-se que a atual configuração social permite a existência de relações de abandono, apagamento para com certas vidas que são deixadas à margem da história, tomando-as como vidas desqualificadas.

Este artigo trata de problematizar a questão das políticas de saúde que vem sendo dirigidas atualmente no Brasil, especialmente a uma população pobre e usuária de drogas. O texto parte de análise das principais legislações sobre as políticas de combate ao uso de drogas no país e tem como referencial teórico principal os trabalhos de Michel Foucault e Löic Wacquant. Este estudo aponta que as atuais políticas brasileiras voltadas para a população usuária de droga promove uma profunda distinção entre os perfis de usuários a partir de critérios sociais e econômicos, revelando uma dissociação entre aqueles que receberão atendimento de saúde e aqueles que serão alvo das políticas de segurança, ainda que sob o nome de uma proteção social. Conclui-se que as políticas de saúde quando dirigidas à população pobre e usuária de drogas operam, na prática, como polícias, no sentido de funcionar como um dispositivo de vigilância dos pobres.

Políticas públicas, juventudes e ontologia do presentePublic policies, youth and ontology of the presente Políticas públicas, juventud y ontología del presente Este segundo número de 2022 da Revista Polis e Psique aborda, fundamentalmente, três dos principais campos de atuação do campo psi na contemporaneidade, empreendendo um esforço por problematizá-los a partir da articulação ético-política entre a produção do conhecimento e a invenção de estratégias de intervenção.O primeiro deles refere-se ao âmbito das políticas públicas de saúde. Um território que, embora muitas vezes tomado enquanto familiar sob variados aspectos, continua suscitando o interesse de diversos estudos sob os mais diferentes prismas analíticos. Isto talvez explique a razão pela qual os trabalhos que aqui se debruçam sobre essa temática optem por revisitar aparato institucional que dá forma a esse campo de práticas, procurando evidenciar como alguns dos seus elementos vem funcionando atualmente e, principalmente, os impactos que tais ações estão gerando na prática cotidiana dos profissionais. Desse modo, estes artigos nos recordam que "sempre existe algo a se fazer" e, em última instância, corroborando Mendes (2013), "que o SUS não é um problema sem solução, mas uma solução com problemas. Mas a superação de seus problemas não será fácil, nem rápida, nem barata" (p. 33).Não é por acaso, portanto, que o artigo que abre as discussões envolvendo algumas dessas nuances que perpassam o sistema de saúde brasileiro, nesta edição, cuja autoria é de Bruna Abbud da Silva e Marcos Adegas de Azambuja, se intitula "Caminhos do apoio institucional na Estratégia de Saúde da Família" e busca problematizar o Apoio Institucional (AI) como ferramenta para consolidação das práticas no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das práticas realizadas em um município do interior" do Rio Grande do Sul. Em suas conclusões, os autores observam que a ferramenta democratizou a relação entre trabalhadores e gestores, promovendo maior comunicação entre eles, constituindo-se como um aporte que priorizou, além dos saberes acadêmicos, o saber cotidiano dos atores envolvidos, dando voz às experiências destes em seus contextos sociais.Em seguida, dando continuidade a esse tipo de enfoque, temos o artigo "Espaço da