A lei em conflito com os jovens: problematizando políticas públicas

Abstract

ResumoEste artigo tem como objetivo principal analisar as diferentes lógicas de atendimento à população juvenil em conflito com a lei a partir da elaboração das políticas públicas nos diferentes momentos históricos do cenário brasileiro. Para isso, se analisaram as legislações anteriores que atendiam a esses jovens -com ênfase nas continuidades e descontinuidades dos códigos de menores de 1927 e 1979 -e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente.Compreende-se que, apesar das diferenças de racionalidades entre os códigos, estão presentes, nas antigas legislações, dispositivos de continuidade de lógicas discriminantes atualmente ilegítimas, mas que, de certa forma, ainda vigoram. Conclui-se que, mesmo com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível perceber, especialmente no que tange às medidas socioeducativas, a presença de lógicas que constam nos antigos códigos de menores.Palavras-chave: Código de Menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; jovens em conflito com a lei; políticas públicas.

A PERSPECTIVA SÓCIO-HISTÓRICA DA SOCIOEDUCAÇÃO NO BRASIL: conquistas e desafios atuais

“…Assim, deposita sobre a família toda a culpa e peso pela A autora ainda continua destacando que, os procedimentos de recolhimento e tratamento da população infantil nesta época, expressavam o caráter puramente moralizante das determinações dessa lei, além do uso da "colocação em asilo", como ferramenta de exclusão e isolamento daqueles que causavam desordem à integridade social. O Código de Menores de 1979, apresentou algumas mudanças em relação ao anterior, embora, de maneira geral, tenha mantido uma continuidade de preceitos em relação à lógica apresentada pelo Código de Menores Melo Matos (Código de Menores de 1927) (Scisleski et al, 2017).…”

“…(LA e PSC), são de responsabilidade dos municípios (Brasil, 1990;Brasil, 2012). e a sociedade civil, articulando as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública, para a promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente (Scisleski et al, 2017).…”

“…Os cenários vivenciados eram repletos de miserabilidade, fome, exploração sexual, trabalho infantil, pobreza, falta de moradia e o não acesso à educação, ficando diversas vezes, à mercê das instituições de caridade. Caso cometesse um ato infracional, que muitas vezes era considerado um crime, vários adolescentes foram presos em celas junto com adultos, que reproduziam dentro da prisão outras violências para com esta populaçãocomo casos e relatos de adolescentes abusados sexualmente e fisicamente (Scisleski et al, 2017).…”

Meninas violando a lei: uma discussão das políticas e das medidas socioeducativas no Brasil (Girls violating the law: a discussion of socio-educational policies and measures in Brazil)

“…Atualmente, mesmo com toda modificação em termos de direitos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 -ECA -), muitos estudos (Vicentin 2005, Scisleski 2006, Scisleski et al 2014, 2015b, 2017, Caetano et al 2019) sobre a infância e juventude têm apontado a preponderância de práticas tutelares, punitivas e repressoras como as presentes nos antigos Códigos de Menores de 1927 e 1979 (Secretaria Especial dos Direitos Humanos 2006b), não apenas na operacionalização das medidas socioeducativas, mas, sobretudo, anteriormente ao cometimento do ato infracional, como é o caso da ausência de condições básicas de saúde, acesso à educação, segurança e moradia, dentre outros.…”

The researcher as a witness of the lives of infamous youth

“…Trajetórias cindidas: entre as políticas de proteção e de abandono O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, 1990) é frequentemente a marca de uma transformação no campo da atenção à infância e juventude, de modo que esse marco legal faz parte de todo um conjunto de práticas que emergiram em um contexto de luta pela garantia e acesso a direitos. Durante a pesquisa, contudo, pudemos visibilizar que diversas práticas direcionadas a jovens que cometem infrações ainda são tensionadas por lógicas presentes nos antigos Códigos de Menores (Decreto nº 17.943, 1927;Lei nº 6.697, 1979), especialmente no que diz respeito à manutenção de práticas de marginalização de uma juventude pobre (Scisleski, Checa, Bruno, Galeano, Santos & Vitta, 2017).…”