RESUMOEste artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.Palavras-chave: medidas de proteção; medidas socioeducativas; Estatuto da Criança e do Adolescente; redução da maioridade penal. RESUMENEste artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.Palabras clave: medidas de protección; medidas educativas; Estatuto de la Niñez y de la Adolescencia; reducción de la edad penal. ABSTRACTThis paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as ad...

This article analyzes psychiatric hospitalization of young patients from a contemporary social-subjective (rather than a psychopathological) perspective, following the trajectory of these youth prior to their admission. The study was

RESUMO.Este artigo analisa a internação psiquiátrica compulsória destinada a adolescentes usuários de drogas que vivem em situação de marginalidade social, a partir de uma pesquisa de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional/UFRGS, realizada em um hospital psiquiátrico público na cidade de Porto Alegre/Brasil. O objetivo do estudo é investigar como a internação psiquiátrica, nesses moldes, é produzida, levando em conta as trajetórias sociais dos adolescentes. A discussão reside em debater a internação psiquiátrica compulsória no encaminhamento de adolescentes aos serviços de saúde, pondo em questão seus efeitos no campo das políticas públicas e nos processos de subjetivação. Conclui-se que a ordem judicial nos encaminhamentos à internação psiquiátrica pode funcionar tanto como uma forma de punição aos adolescentes quanto como um meio de acesso aos serviços de saúde.Palavras-chave: adolescentes, internação psiquiátrica compulsória, uso de drogas. PSYCHIATRIC INTERNMENTS AND JUDICIAL ORDERS: KNOWLEDGE AND POWER WITH REGARD TO DRUG-ABUSE YOUNG PEOPLEABSTRACT. Judicial orders for compulsory psychiatric internment of adolescents in drug abuse situations experiencing social marginality conditions are analyzed. Essay is based on a Master's research in the Post-graduation Program of Social and Institutional Psychology of UFRGS, carried out in a public psychiatric hospital in Porto Alegre RS Brazil. Current study investigates how this kind of psychiatric internment is produced, taking into account the adolescent's social trajectories. The essay discusses judicial orders for psychiatric internment in guiding the adolescents to the health services and questions their effects in public politics and in subjectivity processes. Results show judicial orders with regard to psychiatric internment may be a form of punishment for young people and an access to health services.

A partir da análise do material decorrente de um curso de Biopsicologia Infantil ministrado em 1940 por psiquiatras do Hospital Psiquiátrico São Pedro, e destinado a professores de escolas públicas da cidade de Porto Alegre, Brasil, buscamos mostrar a pulverização do saber psiquiátrico para além dos muros do hospital. A organização dos conteúdos do curso, assim como os destinatários do mesmo, denotam as estratégias pelas quais o paradigma psiquiátrico presente no Rio Grande do Sul em meados do século passado foi disseminado para outros espaços institucionais. O curso explicita uma primeira aproximação entre os campos da psiquiatria e da educação com o intuito de instrumentalizar os professores na identificação de alunosproblema, contribuindo, assim, para a criação de dispositivos de controle e prevenção dos desvios do comportamento. O referencial teórico e metodológico fundamenta-se na perspectiva genealógica de Michel Foucault, em especial nos cursos proferidos no Collège de France em 1974 e 1975.

ResumoEste artigo tem como objetivo principal analisar as diferentes lógicas de atendimento à população juvenil em conflito com a lei a partir da elaboração das políticas públicas nos diferentes momentos históricos do cenário brasileiro. Para isso, se analisaram as legislações anteriores que atendiam a esses jovens -com ênfase nas continuidades e descontinuidades dos códigos de menores de 1927 e 1979 -e o atual Estatuto da Criança e do Adolescente.Compreende-se que, apesar das diferenças de racionalidades entre os códigos, estão presentes, nas antigas legislações, dispositivos de continuidade de lógicas discriminantes atualmente ilegítimas, mas que, de certa forma, ainda vigoram. Conclui-se que, mesmo com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível perceber, especialmente no que tange às medidas socioeducativas, a presença de lógicas que constam nos antigos códigos de menores.Palavras-chave: Código de Menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; jovens em conflito com a lei; políticas públicas.

Resumo Este artigo aborda o campo epistemológico da psicologia social em termos de uma matriz pós-estruturalista de base foucaultiana. O texto desenvolve sua discussão especialmente a partir de quatro argumentos: (a) há uma vasta gama de trabalhos (pesquisas e intervenções), no campo da psicologia social, que tem sido formulada a partir das contribuições do pensamento foucaultiano; (b) a presente epistemologia opera com o exercício de um pensamento crítico, porém refere-se a uma concepção distinta da ideia de crítica tradicionalmente abordada pela psicologia social crítica; (c) essa perspectiva teórica relaciona-se com concepções de sujeito/subjetivação e sociedade que modificam a própria psicologia social e que encontram aí os fundamentos para sua legitimidade nesse campo de estudo; (d) o pensamento foucaultiano no contexto da psicologia social desponta reivindicando uma epistemologia própria, já que não é contemplado pelas perspectivas tradicionalmente abordadas.

O presente artigo tem como objetivo a problematização dos modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação direcionadas aos jovens em conflito com a lei, vem sendo operacionalizada. Tomamos como fio condutor as reflexões de Michel Foucault e Giorgio Agamben para problematizar a vida enquanto objeto político a ser governado para determinado fim e que sofre intervenções não apenas para seu fortalecimento, mas que levam à desproteção jurídica e à morte política, ou mesmo biológica. A investigação se desenvolveu em três momentos metodológicos: oitiva de audiências na Vara da Infância e da Juventude, visita a uma unidade educacional de internação e leitura de processos jurídicos e das normativas legais voltadas para a população em questão. Assim, por meio do que encontramos na pesquisa, entende-se que a tecnologia disciplinar, do modo que vem sendo utilizada nas medidas socioeducativas de internação, assemelha-se mais a um dispositivo de controle com o objetivo meramente de docilizá-los, reduzindo o sujeito à vida nua; isto é, como mero corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, do que propriamente um método socioeducativo como estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

IntroduçãoA pesquisa que origina a escrita deste artigo parte da problematização do campo das políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei em medida socioeducativa de internação no contexto de Campo Grande/ Brasil. O objetivo deste texto é colocar em questão a relação dessas políticas com o conceito de racismo de Estado de Foucault (2005) e com o de tanatopolítica de Agamben (2007), evidenciando os pontos de convergên-cia e divergência entre ambos os autores e levando em conta, sobretudo, como essas ideias se fazem presentes a partir do contexto de uma Unidade Educacional de Internação (UNEI). No decorrer desta escrita, optamos por fazer uma ligação entre as explanações desses filósofos e nossas reflexões, oriundas especialmente de três momentos do fazer da pesquisa: visita a uma UNEI, acompanhamento das audiências dos jovens, análise dos processos judiciais e produção de um diário de campo.Em termos metodológicos, esse conjunto de operações (visita, audiências, processos e diário) foi tomado como uma estratégia para analisar como os jovens em conflito com a lei recebem atendimento, na modalidade da medida socioeducativa de internação, na relação entre práticas sanitárias e penais. Dessa forma, apesar de termos visitados todas as unidades educacionais de internação do município de Campo Grande/MS, a discussão aqui desenvolvida volta-se especificamente para uma unidade de internação que recebe os jovens do sexo masculino para cumprimento da medida socioeducativa no município em questão. Outrossim, as atividades de assistir audiências e de analisar os processos judiciais colocaram-se como ações que vislumbravam perceber como o jovem, que recebe a medida socioeducativa de internação, percorre o judiciário, a partir daquilo que profissionais da saúde e do jurídico delineiam como encaminhamento e justificativa à interdição de sua liberdade. Para tanto, na frequência de uma vez por semana por um período de três meses consecutivos, acompanhamos audiências e analisamos os processos dos jovens das respectivas audiências assistidas. Com o intuito de registrar aquilo que foi encontrado nessas atividades, bem como as nossas impressões e percepções do que ocorreu nas mesmas, compusemos um diário de campo (LIMA; MIOTO; PRA, 2007) que, semanalmente, foi discutido por nós. De modo breve, podemos dizer que este diário foi escrito individualmente por cada um dos pesquisadores envolvidos logo após a realização das atividades e debatido no grupo de pesquisa posteriormente. Cabe ainda mencionar que a UNEI visitada encontra-se atualmente em funcionamento, apesar de ter sido solicitada a sua interdição, como denunciado pelo Relatório da Ordem dos Advogados do Brasil desse estado (MATO GROSSO DO SUL, 2014), devido às condições precárias de atendimento e das instalações oferecidas ao jovem, violando as diretrizes do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei