O presente trabalho estuda a prática dos sepultamentos de partes do corpo humano sem o registro no Oficial do Registro Civil e das Pessoas Naturais face à ausência de legislação federal estabelecendo o “registro de partes de corpo humano”. A Lei 6.015/1973 e a Lei 8.935/1994 são os estatutos legais que cuidam dos registros públicos. Mas a falta de legislação estabelecendo os registros de partes do corpo humano nos Oficiais do Registro Civil e das Pessoas Naturais configura uma ausência legal de preservação destes direitos da personalidade, intimamente ligados pela Teoria do Prolongamento do Corpo Vivo. Na utilização do método dedutivo se conclui que a criação do Livro “F” nos Oficiais do Registro Civil e das Pessoas Naturais é o único meio capaz de garantir o exercício deste direito, haja vista que somente com o Registro Público destes fatos notórios existirá proteção dos direitos da personalidade.
Tendo em vista os baixos índices educacionais das mulheres que se encontram em situação de prisão, o presente trabalho tem como enfoque refletir sobre acesso à educação por moças que vivenciam situação de cárcere. Para a condução deste artigo adotou-se a perspectiva da educação inclusiva. Com a finalidade de traçar um panorama do perfil das encarceradas no estado de Mato Grosso do Sul, utilizou-se os documentos oficiais que constam nos bancos de dados governamentais. Empregou-se o método dedutivo e foram utilizadas as técnicas de investigações como a pesquisa indireta documental e bibliográfica. O corpus que compõem este paper é formado por Leis federais e estaduais, Constituições federal e estadual e o Levantamento Nacional de informações penitenciária- INFOPEN MULHERES, publicado em 2018. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de cunho exploratório dentro do escopo dos Direitos Humanos e da Educação, com ênfase na defasagem escolar das mulheres submetidas ao poder punitivo sul-mato-grossense.
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