O propósito deste artigo é realizar uma reflexão acerca do direito à cidade conforme os princípios de política urbana estabelecidos na Constituição federal de 1988 e nos instrumentos dela decorrentes por meio do Estatuto da Cidade. O direito à cidade, enquanto direito metaindividual, decorre da preocupação legal em se propiciar ao cidadão um ambiente urbano equilibrado, hígido e harmônico. Mas será que nossos instrumentos, dispostos a tanto, estão cumprindo seu papel?
Palavras-chave: Democracia. Controle de constitucionalidade. BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. The impact of judicial review in the democracy evolution. 2013. 164 s. Thesis (Masters in Law)
O presente artigo visa analisar a efetividade e celeridade do SBDC quanto à prevenção/repressão ao abuso do poder econômico e à garantia da livre concorrência, em especial no tocante aos atos de concentração econômica relativos à fusão entre Casas Bahia e Ponto Frio, realizada sob a égide da Lei n. 8.884/94. Estabelece um contraponto com as inovações trazidas pela Lei n. 12529/11, especificamente quanto às alterações referentes à instrução, decorrentes da reestruturação do SBDC, bem como a novidade do caráter prévio do exame dos atos de concentração. São demonstrados dados empíricos dos primeiros anos de vigência da novel legislação. O método de abordagem a ser seguido é o indutivo, uma vez que se partiu de um caso concreto para analisar a viabilidade das alterações. Por fim, observou-se que as inovações implementadas pela nova Lei Antitruste trouxeram maior celeridade, efetividade e segurança jurídica à análise dos atos de concentração econômica.
Resumo: O presente artigo analisa a mudança de paradigma no que se refere à intervenção na economia pelo Estado brasileiro, alterando de intervencionista para regulador, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988. Pretende-se estudar o fenômeno da desestatização das empresas públicas e sociedades de economia mista provocado pelo neoliberalismo, em especial as privatizações das companhias Embraer e Vale na década de 90 do século 20. Nessa temática insere-se a golden share que é uma ação preferencial de classe especial que confere poderes especiais ao seu detentor, por exemplo, o poder de veto a algumas deliberações da assembleia geral da companhia e que possui características e peculiaridades próprias, servindo de instrumento garantidor dos interesses públicos em empresas desestatizadas ou despublicizadas. Para o presente trabalho utilizou-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e técnica, com pesquisa bibliográfica e documental.
The Brazilian Competition Defense System, built by Law 12,529 / 2011, received, in 2013, an important contribution from the Anti-Corruption Law (Law 12,846). In one of the aspects in common, the laws stipulate the Leniency Program or Agreement, aimed at recognizing the economic infraction and the corruptive business practice, facilitating the investigation of infractions, as well as any co-authors, in exchange for benefits regarding the punitive aspects. This essay intends, at first, to understand the origin and historical evolution of “leniency” in Brazil, differentiating the institutes foreseen in the CADE Law and in the Anticorruption Law. And, in a second step, to outline an analysis of the leniency agreement entered into by Odebrecht due to practices found in the scope of Operation Lava Jato. The investigation has a deductive method, starting from the analysis of legal institutes towards a practical case, rising from bibliographic analysis and the terms of the agreement in question.
O presente artigo propõe investigar o desenvolvimento sustentável elencado na Constituição Federal de 1988, por meio de um estudo acerca da Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como Constituição Verde? Os dispositivos por ela elencados são suficientes para garantir o desenvolvimento de forma sustentável? A partir do problema central surgem os seguintes questionamentos secundários: o desenvolvimento pode ocorrer de forma equilibrada? A legislação é instrumento suficiente para garantir a sustentabilidade? Assim, lançar um olhar crítico sobre essa questão é relevante, pois a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável são assuntos de extrema importância para as gerações atuais e vindouras. Portanto, o objetivo geral é pesquisar a eficácia das normas constitucionais voltadas para a implementação do desenvolvimento de maneira equilibrada e sustentável. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, valeu-se do método dialético. A par da decisão do método, julgou-se conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. A estrutura do artigo foi organizada em três tópicos. O primeiro abordou o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. No segundo, tratou-se do Desenvolvimento Sustentável inserido na Constituição Federal de 1988. Por fim, socorreu-se da análise crítica da aplicabilidade das normas constitucionais sobre o tema. Diante disso, na conclusão, evidenciou-se que é necessário evoluir e melhorar os dispositivos legais que tratam da proteção ambiental, em especial, do desenvolvimento sustentável.
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