It can be said that technology has enabled countless new forms of social relations, which has resulted in a reality that poses challenges to the most conservative sectors. It is in the face of this new scenario that the present investigation will address the concept of digital shadow, as well as the legality of its exploitation by suppliers in consumer relations, considering the right to privacy of consumers who use electronic equipment that transmit digital data. For this purpose, the deductive research method will be used. About the method of procedure, in this research the bibliographic method was used, with research in books, scientific journals and specialized websites on the subject. Finally, it was possible to foresee that the exploitation of consumers' digital shadow by suppliers is illegal.
O presente artigo visa analisar a efetividade e celeridade do SBDC quanto à prevenção/repressão ao abuso do poder econômico e à garantia da livre concorrência, em especial no tocante aos atos de concentração econômica relativos à fusão entre Casas Bahia e Ponto Frio, realizada sob a égide da Lei n. 8.884/94. Estabelece um contraponto com as inovações trazidas pela Lei n. 12529/11, especificamente quanto às alterações referentes à instrução, decorrentes da reestruturação do SBDC, bem como a novidade do caráter prévio do exame dos atos de concentração. São demonstrados dados empíricos dos primeiros anos de vigência da novel legislação. O método de abordagem a ser seguido é o indutivo, uma vez que se partiu de um caso concreto para analisar a viabilidade das alterações. Por fim, observou-se que as inovações implementadas pela nova Lei Antitruste trouxeram maior celeridade, efetividade e segurança jurídica à análise dos atos de concentração econômica.
The actual article aims to analyze the validity of judicial activism within the scope of the Democratic State of Law under the bias of the Systems Theory. For that purpose, the following aspects will be investigated: the distinction between society, system, communication, programming and coding; the luhmannian theory and its systems; the evolution of systems and the and the communicative forms of propagation; the time according to Luhmann, the conception of a systemic unity and the existence of autonomous branches of the law, and the distinction between judicial activism, motivated free conviction of the judge and judicial pro-activity and the risk to the Democratic State of Law in the face of an eventual dictatorship of the judiciary. In order to obtain the results intended by this research, the method of approach to be followed will be the empirico-dialectic, making use of a bibliographic and legislative research, having as a background a reference system based on the linguistic turnaround, represented by the Logical Semantic Constructivism taken from Paulo de Barros Carvalho. In conclusion, it is demonstrated that judicial activism does not have validity within the Democratic State of Law, if it is based on the theoretical framework adopted here.
In this study, the problem of carbon neutralization is addressed due to the greenhouse effect, including the international mechanisms involved, in order to demonstrate the possibility of implementation of rights through an understanding of the developmental theory as freedom, together with readings about the dynamogenic process and social education. The legal responsibilities used worldwide to deal with the global warming issue, indicating carbon neutralization as one of the possible solutions, is supported by the Kyoto Protocol and the Paris Agreement regarding the clean development. The potential conditions are discussed in favor of the fundamental right to an ecologically balanced environment. This investigation adopts the critical analytical methodology, addressing in a relational way the developmental theory as freedom, the normative production, and education, which are essential for individuals to construct the values of society, in order to achieve an integral developmental purpose. Finally, this work shows that the developmental theory as freedom presents solid foundations leading us to believe that its application might help the world to find solutions that meet the reduction targets of the greenhouse effect gases, ensuring, therefore, proper conditions to future generations, through a dynamogenic process that assures an integral, financially feasible, socially fair and environmentally responsible development.
O objetivo do presente artigo é analisar a inclusão do produtor rural pessoa física, por meio da Lei Federal nº 14.112/2020, no público-alvo daqueles que podem se beneficiar do instituto da Recuperação Judicial de Empresas, fazendo um contraponto em relação ao cenário anterior, em que a possibilidade vinha sendo reconhecida sem qualquer limitação pelo Poder Judiciário. A realização da pesquisa se deu com a utilização dos métodos de abordagem dialético e dedutivo, valendo-se da análise econômica do Direito como sistema de referência, visando à uma abordagem relacional. Por fim, diante do referencial adotado, foi possível antever que a novel legislação é capaz de proporcionar um cenário social mais eficiente, corrigindo aquele posto de maneira inconsequente pelo Poder Judiciário.
A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial, redundou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático de Direito Ambiental. Este trabalho utilizou o método dedutivo, buscando, a partir de pesquisa bibliográfica, demonstrar a importância da incorporação substancial dos princípios de Direito Ambiental aos processos decisórios, públicos e privados, visando propiciar uma atuação ético-ambiental, quer na formulação de políticas públicas, quer na criação de normas, quer na consideração da variável ambiental nos mais variados processos de decisão pública ou privada. Em conclusão, constatam-se que os princípios ambientais não têm sido incorporados de forma satisfatória aos processos decisórios públicos e privados brasileiros, de forma a afastar, cada vez mais, o Estado brasileiro do modelo de Estado Democrático de Direito Ambiental.
O presente artigo visa a abordar a validade da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional frente ao ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, demonstra a gênese dessa teoria por meio de sua aplicação pela Corte Constitucional colombiana e a forma pela qual foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, tudo levando em consideração fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados pela Constituição Federal, tais como democracia e igualdade, sem prejuízo de análise da eficiência, da qual devem se revestir todas as decisões da administração pública. Com o intuito de se verificar a validade da teoria diante dos termos propostos, utiliza como sistema de referência “Direito e Economia”, que analisa as externalidades proporcionadas em função da aplicação das leis e orienta para que se concretize da forma que proporcione maior eficiência, levando-se em consideração o diálogo entre Direito e Economia, sem prejuízo de se observar o ordenamento jurídico vigente. Destarte, uma criteriosa revisão de literatura e jurisprudência foi utilizada no estudo. Tais consequências são apresentadas na investigação, vinculadas à apreensão da análise econômica do Direito, às externalidades, aos direitos sociais e ao Estado de Coisas Inconstitucional. Após a análise pontual de tais institutos, procedeu-se com sua integração para sobejar a presente proposta interpretativa, núcleo vital deste estudo. O raciocínio teleológico, portanto, progride rumo à mescla desses institutos. Em conclusão, verificou-se que a teoria encontra obstáculos para prosperar frente aos dispositivos que balizam a Constituição Federal de 1988.
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