este artigo tem por objetivo conhecer os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Inicialmente, são apresentados referenciais teóricos referentes a políticas públicas, extrafiscalidade, incentivos fiscais e renúncia de receitas tributárias; após, disserta-se sobre os principais desafios à transparência nessa questão, principalmente de dados individualizados em nível de contribuintes nessa matéria; e, por fim, abordam-se os principais avanços normativos e legislativos com o potencial de ampliar o nível de transparência quanto àquelas informações e dados, tanto aos órgãos de controle como à sociedade em geral. As hipóteses ventiladas são: a) os principais óbices à transparência nessa matéria consistem na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas entre os diferentes entes federados e a interpretação de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal; b) no que tange ao óbice do sigilo fiscal, recentes e importantes avanços normativos e legislativos foram produzidos para permitir maior transparência nessa questão. Ambas as hipóteses são confirmadas ao final do artigo. Utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, dados oriundos de pedidos de acesso à informação junto a órgãos públicos e consulta à legislação sobre o tema.
Este artigo se propõe a analisar os incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas e os principais desafios para que sirvam efetivamente à concretização dos direitos fundamentais, numa abordagem interdisciplinar, que conjuga o campo de públicas (Ciência Política), o enfoque crítico do constitucionalismo democrático contemporâneo (Direito Constitucional) e a perspectiva da extrafiscalidade (Direito Tributário e Financeiro). O problema subjacente à pesquisa consiste no conflito retórico de narrativas entre governos mais austeros em termos de responsabilidade fiscal no que tange a práticas de incentivos e outros que acentuam o aspecto positivo daqueles instrumentos tributários, sem que haja embasamento empírico suficiente a respaldar uma ou outra conclusão. Para tanto, parte-se de referenciais teóricos como o ciclo de políticas públicas e a importância singular da fase de avaliação baseada em evidência científica; o constitucionalismo do espetáculo enquanto diagnóstico crítico da experiência constitucional contemporânea; a boa administração pública enquanto direito fundamental e, por fim, as ideias de extrafiscalidade e do avesso do tributo para compreender os incentivos fiscais e a decorrente renúncia de receitas como faces da mesma moeda e também instrumentos para concretização de direitos fundamentais, bem como os desafios que esses instrumentos apresentam para a efetividade dos objetivos constitucionais em jogo. A hipótese ventilada neste artigo é a de que, inseridos os incentivos fiscais na dinâmica do ciclo de políticas públicas, a fase de avaliação dos resultados desses instrumentos tributários é aquela que apresenta maiores desafios para sua concretização prática, em detrimento da efetividade daqueles incentivos. O objetivo deste trabalho, portanto, consiste em identificar desafios que se apresentam para contornar essa síndrome de inefetividade (ou de efetividade degenerada), bem como apresentar contribuições teóricas que permitam avançar na direção da efetividade dos incentivos fiscais. Este artigo se vale do método de pesquisa bibliográfica e da revisão da literatura sobre o tema. Por fim, confirma-se a hipótese levantada e conclui-se que, sem avaliação criteriosa acerca da efetividade dos incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas, estes tendem a apresentar efeitos negativos à concretização dos direitos fundamentais que, no plano do discurso constitucional, visam a satisfazer.
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem como objetivo tratar do caráter retroalimentador desses dois saberes; sistematizar as bases de linguagem que vem sendo compartilhadas no meio jurídico quanto a políticas públicas; e apresentar possíveis incrementos críticos que o enfoque do constitucionalismo contemporâneo pode aportar à Abordagem DPP. Realiza-se uma revisão sistematizada de literatura acerca do debate. Aborda-se as diferentes conceituações, as tipologias e os modelos teóricos de políticas públicas, com enfoque na interface com o Direito. Realiza-se incursão no debate sobre avaliação, monitoramento e controle de políticas públicas. Sistematiza-se uma revisão da literatura sobre constitucionalismo contemporâneo e as transformações da dogmática juspublicista brasileira. Incursiona-se na perspectiva crítica do constitucionalismo contemporâneo, para a subsequente análise dos potenciais desse enfoque para incremento da Abordagem DPP. Por fim, analisa-se o desenvolvimento jurídico-institucional das normativas sobre avaliação e monitoramento de políticas públicas no Brasil, em direção a uma maior imbricação institucional dos dois campos.
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