Transparência e acesso à informação de dados relativos a incentivos fiscais

Abstract

este artigo tem por objetivo conhecer os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Inicialmente, são apresentados referenciais teóricos referentes a políticas públicas, extrafiscalidade, incentivos fiscais e renúncia de receitas tributárias; após, disserta-se sobre os principais desafios à transparência nessa questão, principalmente de dados individualizados em nível de contribuintes nessa matéria; e, por fim, abordam-se os principais avanços normativos e legislativos com o potencial de ampliar o nível de transparência quanto àquelas informações e dados, tanto aos órgãos de controle como à sociedade em geral. As hipóteses ventiladas são: a) os principais óbices à transparência nessa matéria consistem na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas entre os diferentes entes federados e a interpretação de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal; b) no que tange ao óbice do sigilo fiscal, recentes e importantes avanços normativos e legislativos foram produzidos para permitir maior transparência nessa questão. Ambas as hipóteses são confirmadas ao final do artigo. Utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, dados oriundos de pedidos de acesso à informação junto a órgãos públicos e consulta à legislação sobre o tema.