Abstract:Este artigo se propõe a analisar os incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas e os principais desafios para que sirvam efetivamente à concretização dos direitos fundamentais, numa abordagem interdisciplinar, que conjuga o campo de públicas (Ciência Política), o enfoque crítico do constitucionalismo democrático contemporâneo (Direito Constitucional) e a perspectiva da extrafiscalidade (Direito Tributário e Financeiro). O problema subjacente à pesquisa consiste no conflito retórico de narrativas … Show more
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