A presente investigação, de enfoque metodológico interdisciplinar, tem como objeto de reflexão e análise o fenômeno dos discursos de crítica aos Direitos Humano-Fundamentais como base das sociedades democráticas contemporâneas. O problema central da investigação consiste na pergunta pela consistência de tais discursos e sobre a possibilidade de se basearem em estratagemas argumentativos falaciosos. Parte-se do pressuposto teórico de que existem duas perspectivas de discursos sobre dos direitos humanos que se deve evitar: a perspectiva apologética, por um lado, e a perspectiva que chamaremos de critico-niilista, por outro. Soma-se a isso a hipótese de que o discurso que pode trazer contribuições qualitativamente interessantes para as atuais sociedades democráticas é aquele focado em uma reflexão critico-propositiva sobre os direitos humanos. Para testagem da hipótese (existência de discursos críticos sobre os direitos humanos com estrutura argumentativa falaciosa), buscou-se, após uma incursão histórica sobre as críticas a tais direitos, catalogar os modelos heurísticos básicos de discursos críticos a eles dirigidos. Como resultado da investigação, foi possível identificar seis modelos heurísticos básicos de críticas aos direitos humanos, dois quais cinco foram desconstruídos em suas falácias e um deles, o referente aos problemas da linguagem principiológica pela qual se comunicam tais direitos, foi analisado quanto às consequências justeoréticas de sua confirmada consistência. Constatou-se que, em que pese os difíceis desafios da experiência dos direitos humano-fundamentais, os mesmos cumprem um papel indispensável e atualmente insubstituível nas sociedades democráticas contemporâneas.
Este artigo se propõe a analisar os incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas e os principais desafios para que sirvam efetivamente à concretização dos direitos fundamentais, numa abordagem interdisciplinar, que conjuga o campo de públicas (Ciência Política), o enfoque crítico do constitucionalismo democrático contemporâneo (Direito Constitucional) e a perspectiva da extrafiscalidade (Direito Tributário e Financeiro). O problema subjacente à pesquisa consiste no conflito retórico de narrativas entre governos mais austeros em termos de responsabilidade fiscal no que tange a práticas de incentivos e outros que acentuam o aspecto positivo daqueles instrumentos tributários, sem que haja embasamento empírico suficiente a respaldar uma ou outra conclusão. Para tanto, parte-se de referenciais teóricos como o ciclo de políticas públicas e a importância singular da fase de avaliação baseada em evidência científica; o constitucionalismo do espetáculo enquanto diagnóstico crítico da experiência constitucional contemporânea; a boa administração pública enquanto direito fundamental e, por fim, as ideias de extrafiscalidade e do avesso do tributo para compreender os incentivos fiscais e a decorrente renúncia de receitas como faces da mesma moeda e também instrumentos para concretização de direitos fundamentais, bem como os desafios que esses instrumentos apresentam para a efetividade dos objetivos constitucionais em jogo. A hipótese ventilada neste artigo é a de que, inseridos os incentivos fiscais na dinâmica do ciclo de políticas públicas, a fase de avaliação dos resultados desses instrumentos tributários é aquela que apresenta maiores desafios para sua concretização prática, em detrimento da efetividade daqueles incentivos. O objetivo deste trabalho, portanto, consiste em identificar desafios que se apresentam para contornar essa síndrome de inefetividade (ou de efetividade degenerada), bem como apresentar contribuições teóricas que permitam avançar na direção da efetividade dos incentivos fiscais. Este artigo se vale do método de pesquisa bibliográfica e da revisão da literatura sobre o tema. Por fim, confirma-se a hipótese levantada e conclui-se que, sem avaliação criteriosa acerca da efetividade dos incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas, estes tendem a apresentar efeitos negativos à concretização dos direitos fundamentais que, no plano do discurso constitucional, visam a satisfazer.
O objetivo do presente paper é buscar compreender, a partir uma metodologia interdisciplinar, comparativa e crítico-reflexiva, dentro dos marcos teóricos de uma perspectiva interconstitucional, a forma de articulação da promoção do direito ao meio ambiente através de políticas públicas de educação ambiental no plano supranacional, nacional e local. Destaca-se, no primeiro caso, as iniciativas regionais da Latinoamérica e Caribe a Proposta de Programa Latino-Americano e Caribenho de Educação Ambiental no marco do Desenvolvimento Sustentável (PLACEA) e a proposta sub-regional, o Plano Andino-Amazônico de Comunicação e Educação Ambiental (PANACEA) bem como a sua congruência com os planos e políticas nacionais para a educação ambiental na região. No presente artigo, a análise dos planos nacionais será centrada nas constituições e planos nacionais de educação ambiental boliviano, equatoriano e brasileiro e, no âmbito local, cuja concretude, espera-se, seja acentuada, foram selecionados os planos de educação ambiental dos estados de Minas Gerais e Goiás. Verificar-se-á se há sinergia e adequação na linguagem utilizada pelos diversos atores, no sentido da construção de uma educação democrática, emancipatória, voltadas ao respeito, ao reconhecimento e ao pluralismo.
El presente estudio trata sobre las contribuciones de los programas de educación penitenciaria a las políticas penitenciarias y de seguridad pública a la luz del constitucionalismo contemporáneo. Específicamente, se busca dilucidar el papel que juega la educación penitenciaria en el estado de las cosas actuales, así como sus reflejos en la gestión del encarcelamiento y la seguridad en su dimensión colectiva. Teniendo como puntos de partida al constitucionalismo y a la efectividad de los derechos fundamentales, luego de un breve recorrido histórico se pasará a temas como encarcelamiento, la Justicia y la humanización de las penas. Enseguida, se abordarán los estudios empíricos sobre el efecto resocializador de la educación para que, finalmente, se destaque la importancia de planificar, implementar y monitorear las políticas públicas orientadas al mejoramiento de la educación en el sistema penitenciario brasileño.
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