Resumo A pesquisa realizou grupos focais com adolescentes internados em Unidade Socioeducativa para entender como esses sujeitos compreendem a categoria trabalho a partir da comparação entre trabalho lícito e tráfico de drogas.

RESUMO-Este artigo analisa, a partir de uma análise qualitativa de jurisprudência, se a situação familiar de um adolescente acusado de cometer ato infracional é considerada, pelo Poder Judiciário, como um fator relevante na decisão da medida socioeducativa a ser aplicada. Objetiva-se problematizar a influência do contexto familiar no tratamento penal dos adolescentes, tendo em mente os preconceitos a respeito de estruturas familiares existentes nas sociedades contemporâneas e a histórica presença de práticas de intervencionismo familiar nas políticas públicas brasileiras. Embora a atual legislação de Direito Penal Juvenil adote um paradigma de responsabilização penal individual do adolescente perante um sistema especialmente pensado para essa faixa etária, observa-se que a real implementação desse modelo enfrenta dificuldades no Brasil, permanecendo, em paralelo, antigas práticas discordantes da doutrina atual, como a de basear o tratamento direcionado a crianças e adolescentes em suas condições sociais e familiares. Palavras-chave-Adolescentes. Contexto Familiar. Intervencionismo Familiar.

Resumo Neste artigo analisa-se a mortalidade de jovens no Brasil, como um processo de Juvenicídio e expressão contemporânea de Necropolítica. Explicita-se as conceituações teóricas e de origem do Juvenicídio, como condição final de um processo social mais amplo que vem ocorrendo na América Latina; e de Necropolítica, como poder do estado de decidir quem pode morrer e quem pode viver. Analisa-se os fundamentos de tais conceitos e as expressões contemporâneas e brasileiras de Necropolítica. Finalmente, relaciona-se tais conceitos com o que vem acontecendo com os jovens no território nacional. Trata-se de uma leitura teórica reflexiva sobre um problema social da atualidade, que é indicador da violação de direitos de crianças e adolescentes. Tal realidade decorre de um processo histórico, que se identifica com a formação da sociedade brasileira, mas que, ao mesmo tempo, tem relação direta com a ação e omissão do estado, muitas vezes conivente com a naturalização da violência. Indica-se que a resistência possível a tudo isso está na garantia de direitos, os quais estão previstos nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e ordenamento jurídico pátrio.

Trata-se de pesquisa que visa mapear os homicídios que vitimizam sujeitos residentes em Porto Alegre entre os anos 2015 e 2017, identificando suas principais características, bem como os bairros em que residiam e os locais de ocorrência das mortes. A partir dos dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, optou-se pela análise do perfil das vítimas em relação à faixa etária, ao sexo e à raça. Após, com a utilização do software QGis, buscou-se mapear os locais de vida e morte dos jovens assassinados, com idades entre 15 e 29 anos. Assim, foi possível reafirmar a ideia de que os homicídios vitimizam principalmente jovens negros do sexo masculino. Entretanto, a curva da faixa etária apresentou um pico de vítimas que possuem entre 15 e 19 anos, o que não era uma realidade uma década atrás. Ademais, notou-se a diminuição proporcional de vítimas brancas, bem como uma maior representativa de mulheres. Por fim, tanto em relação aos locais de vida como de morte, ao mesmo tempo que se observa uma forte concentração nos bairros Rubem Berta, Restinga, Santa Tereza, Sarandi e Lomba do Pinheiro, também foi possível verificar uma crescente difusão territorial dos homicídios.

Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e os princípios de justiça envolvidos. O presente estudo pretende identificar em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum. Para isso, primeiramente, analisa-se o processo de definição da maioridade penal aos 18 anos na Constituição Federal a partir do contratualismo rawlsiano. Posteriormente, apresentam-se os argumentos favoráveis à manutenção da idade penal aos 18 anos à luz dos princípios da Doutrina da Proteção Integral. Finalmente, analisa-se os argumentos em defesa da redução da maioridade penal a partir de estudos referentes às justificativas e discursos parlamentares. A hipótese, pesquisada sob metodologia de caráter exploratório, com utilização de revisão bibliográfica, é a de tratam-se de discursos inconciliáveis. Conclui-se que os debates em torno da maioridade penal no Brasil são inconciliáveis, refletindo princípios de justiça antagônicos, e que os discursos em defesa da maioridade penal aos 18 anos fundamentam-se em uma visão de direitos humanos harmônica com os princípios orientadores da Constituição Federal e com a persecução de um bem comum nela endossada.

A constituição dos direitos das crianças e dos adolescentes enfrentou grandes oscilações no panorama normativo internacional, uma vez que historicamente figuram como moeda de “barganha política”, principalmente quando se tratam de indivíduos envolvidos com a esfera penal. A internacionalização dos direitos humanos e a ótica humanizada do processo penal foram modificações importantes e necessárias para conquistar progressos legais e políticos na esfera da infância. Este artigo busca identificar não apenas a evolução de tais direitos como também o modo de tratamento das crianças e dos adolescentes envolvidos com os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e a análise comparada de dados a respeito das leis dos países latino-americanos concernente à temática.

O presente artigo busca tecer linhas preliminares acerca dos trabalhos de cuidado na era da “plataformização digital”. A partir da revisão de conceitos, desde as relações laborais com o gênero até a economia digital (sob uma perspectiva feminista marxista) e suas imbricações com o mercado de trabalho de cuidado, objetiva-se analisar de que forma a plataformização digital atua nos casos de trabalhos de cuidado. Como metodologia de análise, após a construção do referencial teórico, utiliza-se da observação de duas plataformas digitais que disponibilizam, no Brasil, serviços de cuidado de forma autônoma, sendo essa observação confrontada com dados já produzidos (dados secundários) acerca da presença feminina no mercado de trabalho, formal e informal. Os resultados obtidos demonstram que a plataformização dos trabalhos de cuidado incrementa as disparidades de remuneração e gênero, já há muito existentes nas relações capitalistas de produção e consumo, tendo em vista que acentuam desigualdades de gênero, classe e raça. Conclui-se, ao final, que a falta de regulamentação dos mercados digitais serve de catalisador da precariedade laboral feminina, impedindo o desenvolvimento econômico e social rumo à valorização profissional

Resumo:O artigo busca traçar um paralelo entre a imposição da guarda compartilhada pela Lei 13.058/2014 e a Doutrina da Situação Irregular que estabelecia a forma como os direitos das crianças e dos adolescentes eram tutelados pelo Estado antes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Para tanto, mostrará que, apesar da boa intensão do legislador, a imposição incondicional da guarda compartilhada pode configurar uma afronta à Doutrina da Proteção Integral, em especial ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e um retorno aos principais pensamentos que embasavam a Doutrina da Situação Irregular.Palavras-chave: direitos humanos de crianças e adolescentes; princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; guarda compartilhada; doutrina da situação irregular; doutrina da proteção integral. THE IMPOSITION OF JOINT CUSTODY AS A RULE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: A PARALLEL WITH THE IRREGULAR SITUATION DOCTRINE. Abstract:The article seeks to draw a parallel between the imposition of shared custody by Law 13.058/2014 and the Irregular Situation Doctrine which established how the rights of children and adolescents were protected by the State prior to the International Convention on the Rights of the Child. This study will demonstrate that, in spite of the good intentions of the legislator, the unconditional imposition of joint custody can constitute an affront to the Integral Protection Doctrine, especially to the Principle of the Best Interests of Children and Adolescents, and a return to the main thoughts that embase the Irregular Situation Doctrine Keywords: human rights of children and adolescents; principle of the best interests of children and adolescents; joint custody; irregular situation doctrine; integral protection doctrine.