A Influência do Contexto Familiar nas Decisões Judiciais a Respeito de Atos Infracionais de Adolescentes: o intervencionismo familiar ainda se faz presente? / The Influence of The Family Context in Judicial Decisions Regarding Offenses Committed by...

Abstract

RESUMO-Este artigo analisa, a partir de uma análise qualitativa de jurisprudência, se a situação familiar de um adolescente acusado de cometer ato infracional é considerada, pelo Poder Judiciário, como um fator relevante na decisão da medida socioeducativa a ser aplicada. Objetiva-se problematizar a influência do contexto familiar no tratamento penal dos adolescentes, tendo em mente os preconceitos a respeito de estruturas familiares existentes nas sociedades contemporâneas e a histórica presença de práticas de intervencionismo familiar nas políticas públicas brasileiras. Embora a atual legislação de Direito Penal Juvenil adote um paradigma de responsabilização penal individual do adolescente perante um sistema especialmente pensado para essa faixa etária, observa-se que a real implementação desse modelo enfrenta dificuldades no Brasil, permanecendo, em paralelo, antigas práticas discordantes da doutrina atual, como a de basear o tratamento direcionado a crianças e adolescentes em suas condições sociais e familiares. Palavras-chave-Adolescentes. Contexto Familiar. Intervencionismo Familiar.

Fatores de Risco no Contexto de Adolescentes Envolvidos no Tráfico de Drogas

“…Isto reitera a necessidade de as famílias dos adolescentes com envolvimento no tráfico serem incluídas em diferentes políticas sociais, objetivando a emancipação e rompimento de práticas parentais tóxicas (Costa & Goldani, 2015).…”

Ontologias da adolescência e ato infracional: uma revisão integrativa da década (2011-2020)

“…Para Costa e Goldani (2015), tendências valorativas associadas a processos históricos de formação da moralidade social brasileira adentram aos tribunais e coadunam à persistência de práticas fundadas na doutrina da situação irregular de 1927, baseando o tratamento jurídico do adolescente na sua condição social, comunitária e familiar. Os atos jurídicos tendem a hesitar a adoção de um modelo amplamente garantista, imputando ao adolescente e à família, dita "desestruturada", a culpa por efeitos da negação, pelo próprio Estado, de direitos constitucionais e estatutários; levando ao estrito sentenciamento de medidas, mormente de internação, em ciclos arbitrários e higienistas de encarceramento em unidades precárias e posterior devolução a ambientes marcados por negação de cidadania e exploração do crime organizado (COSTA; GOLDANI, 2015;FEITOSA;BOARINI, 2014;MINAHIM;SPOSATO, 2011).…”

Serviço Social e o trabalho com famílias: renovação ou conservadorismo?

“…Ao contrário, a família sempre foi instância central na configuração da proteção brasileira e referência na estruturação das políticas setoriais, como saúde, educação, previdência. Para Goldani (2005), as políticas referidas às famílias são aquelas que através de um conjunto de normativas e instrumentos buscam fortalecer as suas funções sociais tendo em conta sua estrutura, suas características ou a demanda de seus membros. Tal centralidade da família, tanto como principal instância de provisão de bem-estar como de referência para a política social, define o caráter familista das sociedades latino-americanas.…”