Resumo: Os interesses da coletividade são a base, constituem as características fundamentais do Terceiro Setor enquanto ator no exercício da Cidadania. A crise Constitucional e Institucional do Estado que não alcança com eficácia a sua função social é o resultado do impacto causado pelos acontecimentos políticos e econômicos no decorrer dos séculos, o que atribuiu aos legitimados da Sociedade Civil intensas demandas sociais que anteriormente eram de titularidade do próprio Estado. As reflexões deste artigo concentram-se na dimensão da atuação do terceiro setor, sua função social, seus mecanismos de trabalho e políticas públicas utilizadas na busca dos caminhos que conduzam à cidadania.
Tendo a cidade de Frutal/MG como paradigma, busca-se demonstrar que os tratamentos dispensados aos adolescentes em conflito com a lei são permeados pela “situação irregular”, revelando-se a ausência ou subutilização das ferramentas disponibilizadas pela legislação. Com o objetivo de despertar questionamentos quanto à relação entre inaplicação das leis e incidência desses conflitos, empreendeu-se pesquisa exploratória em bibliografia especializada e em documentos oficiais disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Frutal/MG e pela 2ª Vara Criminal e de Infância e Juventude de Frutal. Com esses dados, foi possível demonstrar a distância existente entre a legislação infantojuvenil e sua aplicação prática.
Os conflitos de ordem religiosa afetam as sociedades ocidentais há séculos, diante disso, surgem necessidades reais de discutir a incidência de conflitos. O objetivo do artigo é analisar a relevância da educação para a liberdade de crença como meio de prevenir e gerir os conflitos religiosos no Brasil. A educação tem papel fundamental no trabalho da promoção da valorização da diversidade cultural religiosa brasileira e pode ser utilizada como estratégia da diminuição dos conflitos. No entanto, é necessário um trabalho na formação inicial dos professores, para que realmente sejam promotores de uma educação laica, pautada no respeito e na paz.
O direito social à moradia, a função social da propriedade e o princípio da eficiência do patrimônio público, entre outros valores constitucionais, em alguns casos, vão de encontro à vedação expressa de usucapião de bem imóvel público no direito brasileiro. Nesse panorama, o presente artigo busca verificar a viabilidade jurídica e legal do reconhecimento da propriedade, via usucapião (judicial ou extrajudicial) como instrumento de regularização fundiária, em áreas públicas dominicais. Dessa forma, tendo como metodologia a aplicação do método hipotético-dedutivo através de análise bibliográfica, constatou-se que, em sendo instrumento legal expressamente previsto na Lei n. 13.465/2017, a usucapião, independentemente do modo de processamento (judicial ou extrajudicial), deve ser considerada como ferramenta de efetividade dos direitos constitucionais de moradia e propriedade, ainda que sob bens imóveis públicos.
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