Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do aborto no Brasil

O ABORTO EM PAUTA NO PODER PÚBLICO BRASILEIRO: 30 anos de batalhas (des)favoráveis à autonomia feminina

“…Durante o período ditatorial, algumas pautas femininas mais próximas da temática em questão foram colocadas em discussão pelos movimentos de mulheres e feministas no Brasil, sendo apresentadas, estrategicamente, sob a rubrica de "saúde da mulher", tendo por objeto reflexões sobre sexualidade, planejamento familiar, métodos contraceptivos, maternidade, parto, dentre outros (TELES, 1999;PINTO, 2003;PIMENTEL;VILELA, 2012).…”

“…Mesmo assim, a temática em comento deixou de ser objeto de interesse apenas de juristas e/ou de profissionais da saúde para ocupar as ações e as investigações científicas de pesquisadoras e ativistas feministas que têm se debruçado sobre o assunto, além de participarem ativamente do debate público, seja no Parlamento, no Executivo ou no Judiciário nacional, onde e quando a questão do aborto entra em cena, enfatizado a ideia dos direitos humanos das mulheres, e especialmente os direitos sexuais e reprodutivos (PI-MENTEL;VILELA, 2012;MIGUEL, 2012).…”

Ciberativismo em defesa do parto humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodutivos

“…As feministas que estavam a frente desta demanda defendiam que a liberdade para a decisão de manter a gravidez é um dos requisitos básicos de justiça social, uma forma de garantir a equidade nas relações de gênero. Nesta ocasião a demanda enfrentou forte oposição por parte da Igreja Católica, mas contou com o apoio de organizações sindicais, partidárias e profissionais como a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) (93). Este embate continuou após a década de 1970, sendo que até meados dos anos noventa, entre 46 proposições à mudança na lei, 25 foram favoráveis à ampliação das possibilidades de aborto legal, e 21 pretendiam restringi-la ainda mais (92).…”

“…Este embate continuou após a década de 1970, sendo que até meados dos anos noventa, entre 46 proposições à mudança na lei, 25 foram favoráveis à ampliação das possibilidades de aborto legal, e 21 pretendiam restringi-la ainda mais (92). Somente na legislatura parlamentar do período 1991-1995, 19 proposições de leis sobre o tema foram apresentadas (93).…”

“…Uma questão importante a ressaltar neste embate político é de que a luta não é pelo aborto, como alguns colocam, na medida em que o aborto não é um bem em si. Mas o que está em jogo é o respeito à decisão da mulher que deseja interromper uma gravidez incompatível com seu momento de vida, pelo motivo que for (93). O aborto deve estar disponível diante de uma gravidez indesejada, sem desconsiderar que a educação sexual e acesso a métodos contraceptivos para homens e mulheres são igualmente importantes (95).…”