Transparência Pública, Um Caminho Sem Volta: Descrição das informações que devem constar nos portais governamentais

Abstract

Resumo: Este estudo objetivou identificar as informações que devem constar nos portais governamentais, sob a ótica da governança pública, da transparência fiscal e da lei de acesso à informação, vislumbrando a transparência pública. Metodologicamente, a pesquisa foi pautada pelo enfoque dedutivo, com análise feita na literatura concernente ao tema e na legislação relacionada, oriunda de procedimentos descritivos. Em face da sua natureza, o estudo tem caráter qualitativo. Pelo exposto, conclui-se que a transparência fiscal (segundo as diretrizes da lei de responsabilidade fiscal), a governança pública (de acordo com as boas práticas de governança pública sugeridas pelo IFAC) e a lei de acesso à informação (por meio da transparência ativa ou passiva), evidenciadas neste trabalho, são elementos basilares para prestação de contas do poder público junto à sociedade. Ser transparente transcende a divulgação, pois é preciso que haja a compreensibilidade da população para que a mesma possa exercer o seu controle social.Palavras-Chave: Disclosure. LAI. Transparência fiscal. Governança pública. Portais governamentais. Public transparency A No Return Path: Description of information to be included in government portalsAbstract: This study aimed to identify the information to be included in government portals, from the perspective of public governance, fiscal transparency and the law on access to information, glimpsing public transparency. Methodologically, the research was guided by deductive approach to analysis in the literature concerning the subject and related legislation, derived from descriptive procedures. In view of its nature, the study has a qualitative character. From the foregoing, it is concluded that fiscal transparency (according to the guidelines of the fiscal responsibility law), public governance (according to good public governance practices suggested by IFAC) and the law on access to information (through transparency active or passive), as evidenced in this work, are basic elements for the provision of government accounts to society. Be transparent transcends the disclosure, it is necessary to have the comprehensibility of the population so that it can exercise its social control.

Imprecisão orçamentária das receitas e despesas públicas dos municípios das Regiões Imediatas de Teófilo Otoni e Águas Formosas - MG entre os exercícios financeiros de 2013-2018

“…Cruz, Silva e Spinelli (2016) mencionam que a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei de Transparência no ano de 2009 possibilitou o amplo acesso às receitas e despesas dos entes da Administração Pública por qualquer cidadão ou empresa através da disponibilização de dados abertos nos portais de transparência com o maior detalhamento possível. Belline et al (2017) destaca que a Lei de Acesso à Informação de 2011 consolida o acesso à informação pública, estabelece sobre os procedimentos da Administração Pública quanto ao retorno das informações públicas solicitadas pelos cidadãos.…”