Instrumentos de caráter jurídico e técnico de suporte à adoção do programa de despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA) na avaliação da gestão das finanças públicas municipal

Teixeira, Rosenália Ramalho; Dias, Carlos Alberto; Santos, Ciro Meneses; Barros, Geórgia Fernandes

doi:10.33448/rsd-v10i4.13663

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“…Com este advento, é notória a iniciativa, por parte dos Governos, de introduzir à administração pública os conceitos gerenciais já aplicados nas entidades privadas, e não meramente a obrigatoriedade de produzir relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal conforme a lei preceitua (Teixeira et. al., 2021).…”

Section: Introductionunclassified

A eficiência no planejamento orçamentário influencia a condição financeira dos estados brasileiros?

Forte

Vieira

2021

RSD

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Este estudo teve como objetivo verificar a relação entre a eficiência do planejamento orçamentário e a condição financeira dos estados brasileiros. A sustentação teórica que embasou a pesquisa está pautada na teoria do federalismo fiscal, na lei 4.320, na lei de responsabilidade fiscal, além dos aportes de estudos empíricos e teóricos. Desta forma, permitiu-se levantar a hipótese de que quanto melhor a eficiência do planejamento orçamentário de um ente subnacional, melhor é sua condição financeira. Utilizaram-se alguns tratamentos de dados para chegar às variáveis do objetivo principal do estudo, como Análise Fatorial por Componentes Principais, Rotação Varimax e Análise Descritiva, para a variável condição financeira governamental, e as técnicas de correlação de Spearman e percentil aplicadas para a variável eficiência do planejamento orçamentário. Em seguida utilizou-se da correlação de Pearson para responder à hipótese de pesquisa. De acordo com o modelo estatístico apresentado, constatou-se que não existe influência significativa da eficiência do planejamento orçamentário dos entes subnacionais na condição financeira governamental. A pesquisa, por conseguinte, trouxe contribuições teóricas e empíricas para os temas eficiência do planejamento orçamentário e condição financeira governamental. Com limitações tem-se, além da falta de estudos relacionados a uma mensuração consolidada da eficiência de um orçamento público, a falta de estudos nacionais sobre a criação de um modelo para a condição financeira voltado à realidade nacional.

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Section: Introductionunclassified

A eficiência no planejamento orçamentário influencia a condição financeira dos estados brasileiros?

Forte

Vieira

2021

RSD

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“Tentamos trabalhar, mas ninguém viu a maioria das propostas sendo efetivadas”: impactos do Orçamento Participativo Digital de Volta Redonda entre 2017-2020

Luciano

Baptista

2021

RSD

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O presente artigo tem por finalidade analisar as contribuições do Orçamento Participativo Digital de Volta Redonda (OPD-VR) no período de 2017-2020 para a efetividade da participação social no município de Volta Redonda nas suas relações locais e resolução de problemas públicos. Para tanto, partimos de referencial teórico acerca de participação, deliberação democrática e impactos do orçamento participativo digital. Metodologicamente, situamos pesquisa qualitativa com o apoio de aplicação de questionários e entrevista semiestruturada conduzida com membros relevantes que aturam diretamente no OPD-VR. A partir da Técnica de Triangulação criamos as categorias “Participação”, “Representação”, “Controle Social e Transparência” e “Distribuição de Recursos” para analisar e justificar o potencial analítico dos orçamentos participativos digitais em seu conceito, prática, alcance, disponibilidade e capacidade interventiva. Todavia, no caso de Volta Redonda, observamos que os mecanismos de participação digital que priorizam ações individuais, não oferecem espaços de deliberação coletiva e, de certa forma, diminuem a importância coletiva da participação.

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O pregão eletrônico como instrumento para a garantia do princípio da eficiência na administração pública brasileira

Martins

Oliveira

Souza

et al. 2021

RSD

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As transformações sofridas pela Administração Pública com o passar dos anos trouxeram reflexos em todas as atividades administrativas realizadas por seus agentes. Dentre elas, cabe destacar as ocorridas na forma em que são realizadas as compras públicas, tendo em vista a observância do princípio da eficiência da Administração Pública. Neste âmbito, o Pregão Eletrônico, considerado pela dicção do Decreto nº 10.024/2019 como obrigatório para todos os órgãos da administração pública federal, é a ferramenta mais moderna utilizada. Assim, objetiva-se neste ensaio teórico caracterizar o pregão eletrônico, como instrumento para garantia da eficiência administrativa, utilizando-se da abordagem qualitativa. Para tanto, no primeiro semestre do ano de 2021, foram identificados estudos relacionados ao tema, disponíveis em plataformas eletrônicas de conteúdo indexado. Dentre os resultados, foi identificado que o pregão eletrônico potencializa a efetividade do princípio da eficiência na administração pública, diante da celeridade, transparência otimização dos custos e benefícios obtidos nos processos de compras. Cabe destacar a presença da inversão de fases neste processo licitatório, onde, primeiramente, se julga as propostas e, posteriormente, analisa os documentos das empresas vencedoras.

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Instrumentos de caráter jurídico e técnico de suporte à adoção do programa de despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA) na avaliação da gestão das finanças públicas municipal

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