A Administração Pública tem recebido diversas contribuições no que diz respeito à utilização de ferramentas que moldam a Gestão das Finanças Públicas (GFP). O Programa de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA) avalia a qualidade da GFP em todos os níveis da Administração Pública, considerando informações e dados contidos nos instrumentos de planejamento e orçamento. O PEFA permite desvelar os pontos fortes e fracos dentro da GFP. O objetivo deste estudo foi identificar e discutir como os instrumentos de caráter jurídico e técnico regulamentados a partir da Constituição de 1988 fornecem suporte à adoção do programa PEFA Framework para avaliação da Gestão das Finanças Públicas municipal no período de 2016 a 2020. O método utilizado para a construção desta pesquisa é de Revisão Bibliográfica de Literatura. A pesquisa permitiu identificar que estes instrumentos se complementam e que o PEFA reconhece e aponta as evoluções das reformas apresentadas pelos governos e os resultados obtidos através da agenda de ações implantadas para melhorar a GFP. Ademais, as leis elaboradas para auxiliar na regulamentação do planejamento e orçamento no sentido de direcionar a boa governança e a gestão transparente são alicerces para que o método do programa PEFA Framework seja utilizado na avaliação da GFP municipal.
A pesquisa aborda os instrumentos orçamentários que conduzem à identificação da imprecisão orçamentária no contexto da Gestão Financeira Pública. Nesta perspectiva, é possível destacar o planejamento, o orçamento público, os relatórios de receitas e despesas públicos, o PPA, a LDO e a LOA. O objetivo consiste em verificar a imprecisão orçamentária entre os valores previstos e realizados de arrecadação de receitas e despesas públicas dos municípios das Regiões Imediatas de Teófilo Otoni e Águas Formosas - MG entre os exercícios financeiros de 2013-2018 e classificá-los segundo a sua efetividade. Os dados coletados junto ao site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) foram organizados em planilhas de Dados em Painel balanceado, com Modelo de Efeitos Fixos. Foram utilizadas para a classificação das variáveis dummies as notas do I-Planejamento e I-Fiscal que compõem o IEGM-TCEMG e para mensurar o nível da imprecisão dos municípios, aplicou-se a classificação do programa PEFA. Os Resultados evidenciaram que conforme classificação do PEFA, a maioria dos municípios podem ser considerados imprecisos, tanto nas receitas, quanto para as despesas, recebendo a pior nota do programa conceituada pela letra D. Verificou-se também que na estimação econométrica a variável independente população e as dummies foram significativas para explicar essa imprecisão.
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