Abstract:Currently, the 33 regional audit courts are responsible to monitor the public nancial management cycle for states and municipalities and to judge the compliance of governors' acts to the laws regarding procurement and civil servants' employment from more than 20,000 governmental entities under their jurisdiction. is article aims to analyze the diversity of internal con guration of these regional audit courts and to discuss the potential associations with the nancial auditing quality their teams usually run. We… Show more
“…Os TCs nem sempre estão dispostos a confrontar políticos eleitos que descumprem a lei. O grau com que confrontam pode diferir muito (Santiso, 2009), o que, consequentemente, leva a diferentes níveis de coerção em governos estaduais e municipais (Lino & Aquino, 2018). Vários conselheiros são ex-políticos que têm estreito relacionamento com deputados estaduais.…”
Section: Aplicação Do Modelo Ao Caso Lrfunclassified
O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada pelos órgãos de auditoria, de tal forma que, em alguns casos, surgem práticas de contabilidade criativa, diminuindo a contenção do gasto excessivo e gerando sobre-endividamento.
“…Os TCs nem sempre estão dispostos a confrontar políticos eleitos que descumprem a lei. O grau com que confrontam pode diferir muito (Santiso, 2009), o que, consequentemente, leva a diferentes níveis de coerção em governos estaduais e municipais (Lino & Aquino, 2018). Vários conselheiros são ex-políticos que têm estreito relacionamento com deputados estaduais.…”
Section: Aplicação Do Modelo Ao Caso Lrfunclassified
O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada pelos órgãos de auditoria, de tal forma que, em alguns casos, surgem práticas de contabilidade criativa, diminuindo a contenção do gasto excessivo e gerando sobre-endividamento.
“…A alta troca em cargos de contabilidade poderia ser uma resposta dos municípios frente às mudanças na contabilidade pública já que os diversos órgãos podem buscar a reestruturação de seus quadros, visto que (i) as novas práticas executadas pelas equipes de contabilidade requerem habilidades que vão além daquelas dos profissionais com nível técnico (Carneiro & Neto, 2015), (ii) existe crescente demanda por prestações de contas aos Tribunais de Contas (Lino & Aquino, 2018) e à Secretaria do Tesouro Nacional. Contudo, alerta-se que tal estruturação pode não decorrer necessariamente dos contadores, secretários ou prefeitos nos municípios entenderem as mudanças como sendo importantes, mas apenas por considerarem as incertezas e a possibilidade de eventuais punições, como a retenção de recursos de transferências de outras esferas de governo pelo não atendimento às regras (Sasso, 2017).…”
Section: A Reforma Da Contabilidade E a Reorganização Das Equipes De unclassified
O artigo discute os efeitos da rotatividade de equipes de contabilidade sobre a execução e adoção de práticas executadas por esta equipe em cerca de 2.800 prefeituras brasileiras. Para tal, foram estimados três modelos quantitativos em que a execução de práticas pela equipe de contabilidade (com diferentes graus de complexidade) foi analisada em função da rotatividade de servidores de departamentos de contabilidade. Verificou-se que a rotatividade de equipes de contabilidade nas prefeituras (i) está associada com a troca dos prefeitos; e, (ii) impacta negativamente a execução e adoção de práticas complexas, contudo, o efeito é inverso quando as práticas são consideradas simples. O artigo contribui ao diminuir a significativa falta de evidenciação empírica sobre a rotatividade de cargos técnico-burocráticos, que supostamente seriam predominantemente posições estáveis nas organizações do setor público brasileiro. No contexto da reforma da contabilidade aplicada ao setor público, o artigo discute e traz implicações para a organização dos municípios, órgãos normatizadores e Tribunais de Contas.
“…Em geral são quatro as grandes divisões dentro dos TCs, a saber, corpo instrutivo, deliberativo, especial (formado por Conselheiros-substitutos) e do Ministério Público (Willeman, 2016 Assim como é difícil argumentar que qualquer organização de auditoria seja típica (Grasso & Sharkansky, 2001), apesar dos três modelos de auditoria normalmente tratados na literatura -Westminster, Napoleônico e Colegiado (Stapenhurst & Titsworth, 2001), também é difícil afirmar que exista um TC padrão, dada sua diversidade nos processos de auditoria e nas normas internas (Lino & Aquino, 2018;Fernandes, Fernandes & Teixeira, 2018).…”
Section: Tribunais De Contas Lógicas Institucionais E a Independênciunclassified
“…Os Tribunais de Contas são organizações de auditoria governamental responsáveis pela fiscalização financeira e entrega de serviços governamentais, que tem como principal função de apoio ao Legislativo a emissão de um parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo (Speck, 2011;Hidalgo et al, 2016) (Lino & Aquino, 2018;Azevedo & Lino, 2019;Nunes et al, 2019). A literatura prévia traz evidências de diversas más práticas organizacionais nos TCs (Loureiro et al, 2009;Teixeira, 2017).…”
Section: Organização E Processos Nos Tribunais De Contasunclassified
“…A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, aumentou as competências e a importância dos TCs no cenário nacional transformando-os em pilares da gestão fiscal (Loureiro et al, 2009 governamental em estados e municípios de todo país (Puccioni, 2016;Lino & Aquino, 2018;Azevedo & Lino, 2018;Nunes, Marcelino & Silva 2019).…”
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