Sociedade civil e regulação da mídia: estudo de caso sobre o PL da mídia democrática

Abstract

O objetivo do presente artigo é apresentar a forma pela qual uma parcela da sociedade civil brasileira trouxe para o domínio da esfera pública o debate acerca da regulamentação dos artigos constitucionais que tratam da comunicação social. Para tanto foi recortada enquanto estudo de caso a recente mobilização social em torno do projeto de lei de iniciativa popular da mídia democrática. Em um primeiro momento serão discutidos os artigos constitucionais relacionados ao tema da comunicação social e a maneira em que se deu sua regulamentação ou não-regulamentação nos últimos 27 anos. Ao analisar tais processos será testada a hipótese que orienta esse artigo, qual seja, a de que um projeto de lei de iniciativa popular pode se mostrar uma estratégia bem sucedida para a sociedade civil no sentido de tornar determinado tema, no caso - a mídia, pauta da agenda nacional de democratização.