Propostas de redução da idade penal no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

Neste artigo discutimos como as propostas de redução da idade penal no Brasil tensionam o Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da genealogia e da arqueologia propostas por Michel Foucault analisamos as Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pela Câmara de Deputados entre os anos de 1993 e 2013. Nossa análise indica que as propostas criticam o critério cronológico adotado pelo Estatuto e propõem sua substituição pelo que chamam de critério subjetivo-psicológico. Postos em oposição aos direitos sociais, os direitos civis são tomados como balizadores de uma responsabilização dos sujeitos jovens, tornando-os mais penalizáveis. Por fim, as propostas fazem uma série de críticas à ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essas críticas não são produzidas no sentido de ampliar a efetivação das atuais políticas, mas de instrumentar o recrudescimento punitivo a partir da desqualificação do Estatuto. Palavras-chave: maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; controle social.

Psychological assessment in juvenile offenders: reliability and validity of Inventário de Jesness – revisado brasileiro

“…Assim, parece muito importante que todos esses adolescentes possam ser avaliados adequadamente, em termos de personalidade e de níveis de problemáticas específicos. Dessa forma, cada adolescente pode receber o acompanhamento que melhor lhe convier, de acordo com suas necessidades, 3/13 dificuldades, capacidades e contexto de vida segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990 Seu objetivo principal era obter uma ferramenta capaz de avaliar aspectos da personalidade associados à delinquência e suscetíveis à intervenção, como crenças/ valores e atitudes antissociais, e determinados traços da personalidade (como a hostilidade). Assim, adolescentes com diferentes níveis de "cognição antissocial" poderiam ser identificados para que se pudesse proceder acompanhamento personalizado e, posteriormente, os resultados do tratamento averiguados (Jesness, 2003;Bazon, 2016 0,54 e 0,90 para não infratores, e entre 0,65 e 0,87 para infratores (Jesness, 2003).…”