Políticas de governo e planejamento estratégico como problemas de escolha pública - I

Abstract

RESUMO:Esteartigo aborda as políticas públicas como decisões condicionadas pela estrutura constitucional-institucional e influenciada pela ação de grupos de pressão rent-seeking. Inicialmente recupera a tradição de escolha racional aplicada à política para discutir os limites da escolha coletiva, pública e democrática de acordo com o resultado clássico do Teorema de Arrow. Posteriormente, o artigo aborda as teorias econõmicas da escolha pública e da política, dando especial destaque à escola de Public Choice de Buchanan e Tullock. Por fim, conclui que as políticas públicas devem ser restritas por um conjunto de regras e instituições que criem incentivos contratuais destinados a minimizar a ação dos agentes caçadores-de-renda. ABSTRACT: Thispaper shows that there is a link between economics and politics in the study

A Reeleição e a Eficiência dos Municípios Brasileiros Sob a Perspectiva da Teoria da Escolha Pública

“…Nesta linha, Dias (2009) afirma que o político, principalmente em períodos de campanha, tem o costume de prometer benefícios para conquistar votos dos eleitores, desconsiderando, muitas vezes, os limites impostos pela escassez dos recursos produtivos. Silva (1996) acrescenta que, dentre os interesses dos políticos, destacam-se: popularidade, maior orçamento para as áreas que sejam de seu interesse e perpetuidade no poder. Em síntese, a TEP não se preocupa apenas com a racionalidade dos agentes, mas sim, com o que leva a determinada ação, quais as restrições que interferem, qual a importância do quadro institucional e do ambiente nas decisões dos agentes e em verificar se as escolhas governamentais refletem as escolhas dos cidadãos e o desenvolvimento do que é público (Cherrier & Fleury, 2017).…”

Aspectos da política sul-mato-grossense: uma breve análise de conjuntura

“…Entretanto, as decisões políticas correspondem a uma escolha dentre um leque de alternativas, enquanto as políticas públicas envolvem mais do que uma decisão requerendo diversas ações que devem ser estrategicamente selecionadas. Na teoria econômica conforme destacou Silva (1996) a política e a decisão pública são consideradas elementos da teoria de escolha racional, o que pressupõe que os conceitos de preferências, ordenações e a maximização sejam condicionadas por restrições. Deste modo como já previa Pedone (1986), o processo decisório é produto do livre jogo de in uências e de poder entre grupos de pressão organizados que defendem seus interesses individuais.…”

Desempenho da educação e desenvolvimento socioeconômico no Ceará

“…A Teoria da Escolha Pública entende que muitos agentes públicos (políticos), ao realizarem políticas públicas têm por parâmetro a conquista e a manutenção do poder e não o interesse coletivo da população e de suas necessidades, podendo expandir de forma exagerada e ineficiente os gastos públicos ou até mesmo se utilizar dos bens públicos para o interesse próprio (Dias, 2009). Deste modo, o Estado precisa atuar como um zelador e interventor do comportamento dos seus agentes, estimulando o melhor uso dos recursos públicos e ampliando o atendimento das demandas da população (Silva, 1996).…”